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 DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS

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CALIL
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MensagemAssunto: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Ter Out 19, 2010 8:40 pm

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"Este Regulamento tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército.

Parágrafo único. Dentre as atividades a que se refere este artigo destacam-se a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I a este Regulamento."

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“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Ruy Barbosa
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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Ter Out 19, 2010 9:16 pm

andar com uma cópia dessa lei é muito útil, qualquer policial que quiser tirar o seu arco vai ter que ler na lei onde se encontra o artigo que ele se baseia para tal, caso contrário ele poderá ser processado por abuso de autoridade
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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Ter Out 19, 2010 11:17 pm

mamute-sc escreveu:
andar com uma cópia dessa lei é muito útil, qualquer policial que quiser tirar o seu arco vai ter que ler na lei onde se encontra o artigo que ele se baseia para tal, caso contrário ele poderá ser processado por abuso de autoridade
E quem sabe dentro de uns 10-12 anos eles lhe devolvam seu arco. clown
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CALIL
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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Ter Out 19, 2010 11:27 pm

kakorippel escreveu:
E quem sabe dentro de uns 10-12 anos eles lhe devolvam seu arco. clown

Não pode deixar eles pegarem. Se pegar já era. nunca mais acha.

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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Ter Out 19, 2010 11:32 pm

CALIL escreveu:
kakorippel escreveu:
E quem sabe dentro de uns 10-12 anos eles lhe devolvam seu arco. clown

Não pode deixar eles pegarem. Se pegar já era. nunca mais acha.
Tem policial que se vc começar a questioná-lo ele já parte pra ignorância. Eles não aceitam estar equivocados de forma alguma.
obs. nem todos é claro.
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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Ter Out 19, 2010 11:54 pm

kakorippel escreveu:
CALIL escreveu:
kakorippel escreveu:
E quem sabe dentro de uns 10-12 anos eles lhe devolvam seu arco. clown

Não pode deixar eles pegarem. Se pegar já era. nunca mais acha.
Tem policial que se vc começar a questioná-lo ele já parte pra ignorância. Eles não aceitam estar equivocados de forma alguma.
obs. nem todos é claro.

Mas aí se acontecer de apreensão é só contratar um bom advogado e mostrar pro juiz que ele apreendeu um item que não deveria.

Mas como tudo aqui é complicado acredito que você terá que ter nota fiscal do produto para provar que tinha o mesmo. Aí o negocio pode complicar.

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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 12:13 am

A que aconteceu comigo é de capa de jornal....no último acampamento ia eu a 122 por hora com meu rifle no carro atráz do banco do motorista...e a Quad 400 em cima do banco traseiro com todas as flechas soltas....o policial meteu o radar e .......PIMBA....mandou eu parar...parei...documentos...pode abrir o porta malas???....sim...abri....aquela tralha toda de acampamento....o policial passa pelo lado e avista a Quad...pede pra ver....gelei...não pela Quad...pelo rifle o qual está comigo desde os 15 anos e os documentos nem sei onde estão...abro a porta....ele pega a besta....chama o colega para mostrar...olha pela luneta....elogia....muito bonita...pergunta pra que é...respondo...caçar javali....diz ele...PÔ DEVE SER MASSA...retruco é sim...coloca a Quad no banco traseiro....e......NÃO VIU O RIFLE!!!!!!!!! Me multou educadamente por excesso de velocidade e me desejou boa viagem....ou seja....fui salvo pela arqueria que é novidade.
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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 12:15 am

hehe sorte pura

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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 9:54 am

Pessoal,

Já fui abordado por policiais enquanto atirava com arco em minha cidade natal. Naquela época, não havia um clube na minha cidade onde pudesse praticar, então fazia uso de terrenos desocupados para tal. Assim como descreveu o Ênio, a curiosidade, mais do que qualquer outra coisa, motivou todas as perguntas.

Se um policial apreender o seu arco ou besta, ele deve lavrar o auto de apreensão. Nele deverá constar o parágrafo da lei que respaldou as ações do policial em questão.

Como não existe a necessidade de PORTE DE ARCO, sua movimentação é totalmente livre de qualquer burocracia. Nem Nota Fiscal é necessária, assim como não é necessário portar NF para provar que o relógio que está em seu braço realmente lhe pertence e não é roubado.

Devo ressaltar, obviamente, os casos onde o arco em questão for apreendido como evidência de crime (ambiental, por exemplo).

De resto, se você tiver algo (qualquer coisa) apreendida por policiais sem o auto de apreensão, sinto muito informá-lo: mas você foi simplesmente roubado!!!

Ah, (essa é só pra cutucar o Ênio Twisted Evil Twisted Evil ) e RESPEITEM OS LIMITES DE VELOCIDADE!!!!!

Fred

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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 10:30 am

Fred falei em NF apenas num possível processo ela talvez seja exigida. Nao entendo nada de direito mas sei que a contraparte usa de todas as maneiras possíveis para fazer voce perder é claro.

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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 12:03 pm

CALIL escreveu:
Fred falei em NF apenas num possível processo ela talvez seja exigida. Nao entendo nada de direito mas sei que a contraparte usa de todas as maneiras possíveis para fazer voce perder é claro.
?
E como provar a propriedade de um arco que vc mesmo importou e passou batido na receita? Sem os papéis de cobrança de impostos.
obs. no caso de ser apreendido (mesmo que erroneamente).
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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 12:12 pm

kakorippel escreveu:
CALIL escreveu:
Fred falei em NF apenas num possível processo ela talvez seja exigida. Nao entendo nada de direito mas sei que a contraparte usa de todas as maneiras possíveis para fazer voce perder é claro.
?
E como provar a propriedade de um arco que vc mesmo importou e passou batido na receita? Sem os papéis de cobrança de impostos.
obs. no caso de ser apreendido (mesmo que erroneamente).

Queria saber também. Ainda mais sendo um usado, ou seja o problema sempre será nosso.

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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 12:19 pm

Resumindo... se o policial sismar de levar vc perdeu...
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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 12:20 pm

kakorippel escreveu:
Resumindo... se o policial sismar de levar vc perdeu...

Acho que sim. No entanto acho pouco provavel que isso aconteça. Eu não deixo, vou preso mas não deixo levar rsss

Até mesmo pq não caço aqui no Brasil (alias nunca cacei em lugar algum).

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Última edição por CALIL em Qua Out 20, 2010 12:23 pm, editado 1 vez(es)
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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 12:22 pm

Seria interessante algum dos companheiros do fórum que fizesse um arquivo tipo world ou pdf, sei lá com o máximo de informações possíveis sobre o assunto para a gente baixar, imprimir e jogar dentro do case do arco.
Eu sou um dos muiots que com certeza ficaria muito agradecido.
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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 12:23 pm

CALIL escreveu:
kakorippel escreveu:
Resumindo... se o policial sismar de levar vc perdeu...

Acho que sim. No entanto acho pouco provavel que isso aconteça. Eu não deixo, vou preso mas não deixo levar rsss
Eu tbm. Tenho paviu curto. Twisted Evil
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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 2:00 pm

Uma pergunta:

ALGUÉM AQUI JÁ TEVE ALGUM ARCO OU BESTA APREENDIDA?? Digo: apreendida só por portá-la??

Eu pergunto de maneira sincera, pois do modo como a questão está sendo apresentada, parece que qualquer policial pode apreender qualquer tipo de material de um cidadão se ele não apresentar um "atestado de origem", especialmente no caso de importados.

Digo isso porque, o que quer que a gente fale sobre arcos importados, também valerá para qualquer outra coisa: relógio, computador pessoal, óculos de sol, vara de pescar, câmera fotográfica... onde está sua liberdade?? Será que nós moramos na Alemanha Oriental da década de 1960, quando não se podia sair na rua sem "passe-livre"?

Se o arco foi liberado na entrada ao País, como é que alguém na rua vai te exigir que você porte consigo toda a documentação para tal liberação?? Primeiro: não é da competencia da Policia Militar averiguar crimes de descaminho (contrabando). Segundo: onde está configurada a situação de descaminho, se o produto já deu entrada no país?

É muito diferente de você ter seu arco apreendido porque estava cometendo algum ato ilegal. Por exemplo, estava caçando ilegalmente.

Imaginem só a cena: duas vans, lotadas de arqueiros indo competir no Paulista, parados na Bandeirantes pela polícia e esta querendo que cada um apresentasse toda a papelada de importação de arcos, lâminas, risers, miras, estabilizadores, V-Bars, etc... não tem o menor sentido!

Leia a definição do Auto de Apreensão e digam-me por favor onde está configurado o ato infracional no "porte de arco":

"O Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional será lavrado quando o autor tenha cometido ato infracional, via de regra, mediante violência ou grave ameaça, após apresentação ao Delegado de Polícia.

Ato Infracional, decline-se, é aquele análogo à crime ou contravenção penal, assim estabelecidos em lei."

Ora, se não há na lei parágrafo algum que impeça o cidadão de "portar arcos", onde haverá respaldo legal para a ação policial?

De novo: se você tiver algo apreendido numa bitz sem a lavração do Auto de Apreensão, você foi roubado por policiais corruptos! É roubo, e não apreensão. E aí caminhamos para outra conversa...

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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 2:06 pm

Mais definições:

Descaminho:

A tipificação do crime contra a ordem tributária,descaminho está no presuposto do ato de importar ou exportar mercadorias permitida em lei, que cause séria lesão de ordem tributária, provocando embaraço e sonegação quanto á tributação e sua tipificação no que concerne ao fato gerador, de acordo com o CTN - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e demais alterações. Que consiste no não recolhimento de tributos e taxas advindas do ato, tanto acessório, quanto, no agente passivo ou ativo. Não se recolhendo os direitos e impostos devidos em relação à operação efetuada. Cabe á União o direito e dever de cobrar o fruto do ato do descaminho, através de ação fiscal. Podemos citar um exemplo de descaminho, o transporte de gasolina da Venezuela para o Brasil, comum nos Estados do Norte brasileiro, devido ao fato do combustível, na Venezuela, ser mais barato e subsidiado pelo seu Governo Federal.

A diferença entre o contrabando é que o descaminho possui a característica tributária, a falta do seu recolhimento CTN, e o contrabando, é tipificado como crime tributário com fulcro penal. Com a venda de produtos proibidos, tais como drogas, armas e outros.

Tipificação do descaminho de acordo com a legislação brasileira, está tipificado no artigo 334 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), diferente da figura do contrabando onde a tipificação principal é importar ou exportar mercadoria proibida.
Art. 334 do CPB: "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos."

Não sendo arma, a importação ilegal de um arco é tipificada como Descaminho, crime de ordem tributária.

O descaminho só é caracterizado no momento da importação ou exportação, não envolvendo o livre transito após sua venda.

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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 2:07 pm

Isso mesmo. O pessoal confundo muito contrabando com descaminho. Já está bem explicado no seu texto.

O descaminho se caracteriza se você não pagar o imposto ou driblar o mesmo. Uma vez pago o imposto não é considerado descaminho.

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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 4:13 pm

O problema não seria descaminho para essa apreensão e sim apenas o arco em si.
Mais de uma vez me incomodei com Policiais por causa do 3 listras que levo na pickup.
Um amigo meu perdeu um bastão de baseball para policiais tbm, e quem disse que fizeram qualquer laudo ou boletim, nada, simplesmente alegaram que ele usaria aquilo bara bater em outras pessoas e mandar ele ir atráz dos direitos dele para recuperar o bastão (U$20 no PY).
Um amigo meu foi preso por ter em seu guarda roupa um cartucho (bala como alguns dizem) de "munição de calibre restrito", ele ficou 35 dias no cadeião. E na verdade só saiu por minha causa quando perguntei para seu advogado qual era essa mortal munição de calibre restrito e ele me disse ser uma tal .44-40, vcs acreditam que ele passou 35 dias preso por isso?? Eu disse ao advogado dele que o .44-40 não é restrito, tem em qualquer loja de armas e munições para vender. Resultado: tive que ir explicar ao sr promotor o pq de eu ficar espalhando mentiras sobre o caso, que segundo ele essa é sim de uso restrito e nenhum civil pode comprar.
Que vcs acham??
Ele foi solto no outro dia sim, e daí?? Mudou alguma coisa??
Ele tem direito a indenização?? Tem sim. E daí?? Muda alguma coisa??
Essa indenização vai sair do bolso de quem? Do policial que prendeu ele? Do promotor? Do juíz?
Não!! Vai sair do meu bolso, do seu aí que tá lendo isso, do bolso do próprio preso!!!

Graças a Deus nunca tive um arco apreendido, mas se eu encontrar um policial ignorante (não existe outra palavra para quem não conheçe nem a legislação que está recebendo salario para defender) com certeza vou me encomodar.
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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 5:18 pm

Kako, acho que estamos confundindo um pouco as coisas. Não quero me demorar muito nessa questão, mas deixe-me por favor comentar seu último post.

Se os policiais entraram na casa do seu amigo para revistar seu guarda-roupa, é porque eles deviam ter um mandato de busca. Se o tinham, algum motivo seu amigo deve ter dado para que se acionassem os devidos mecanismos legais para obter o referido mandato. Se não, cometeram crime federal, pois desrespeitaram a Constituição.

O cartucho em questão estava ilegal, salvo se seu amigo tivesse registro de uma arma nesse calibre, ou possua ele CR de colecionador, atirador ou caçador. Portanto, ele deve ter sido enquadrado por porte ilegal de arma, que é crime inafiançável. Mas, honestamente, duvido que as circunstâncias que levaram a policia a solicitar e obter um mandato de busca na casa de seu amigo tenha sido a "suspeita de posse" de um único cartucho velho...

Não sei o que é o "3 listras" a que você se refere, e que porta na sua pick-up, nem conheço as circunstâncias da apreensão do taco de baseball de seu outro amigo (local, horário, cercanias, eventos anteriores). Pergunto-lhe: havia junto ao taco outros implementos usados na prática de tal esporte (bolas, luvas, etc)? Se não, qual era a real intenção? De repente, ele o levava apenas para passear! Ou ainda emprega o referido taco como bengala! Sei lá!

O que eu quero dizer é: se não houver circunstância na qual se insira a peça da apreensão que justifique o ato da autoridade policial, este não encontrará o necessário respaldo para fazê-lo legalmente. Assim, o policial deve ter, diante de um arco em um porta-malas, a mesma atitude que teria se encontrasse uma raquete de tênis, tacos de golfe, skate, ou uma bicicleta. Ou seja: nada, absolutamente nada!!!

Já viu alguém ter que levar a Nota Fiscal da raquete de tênis importada para o clube, de modo a não caracterizar crime de descaminho caso seja parado por autoridades no trânsito?

Agora, apreensão ilegal é outra história, tem até outro nome: é ROUBO!!!

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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 10:39 pm

Fred vc está equivocado, pois como poderia ele ser indiciado por porte ilegal de arma sem ter uma arma??
Ele poderia sim ser indiciado por posse ilegal de munição, que é sim passível de ser respondido em liberdade, assim como o porte tbm é. Ou seja, vc responde em liberdade sem ter que pagar fiança alguma, aconteceu a dois amigos meus ano passado e estão em liberdade sem ter pago fiança alguma, saíram no outro dia após sua prisão, um inclusive com um Winchester 94 (.30-30) e foi folto no outro dia, a arma era registrada mas estava na pickup.
E mesmo se ele tivesse a carabina nesse calibre, em casa, sem ser registrada ele seria indiciado por posse e não porte como vc diz.
obs. os policiais entraram na casa sem mandato pq sua esposa simplesmente deixou que entrassem. Segundo a polícia foi uma denûncia anonima de que ele tinha arma em casa. Estou por dentro do processo e foi isso que acnteceu, vc acreditando ou não.
E por favor não confundam PORTE com POSSE que são coisas distintas.
De forma nenhuma uma pessoa pode ser condenada por PORTE ILEGAL DE ARMA se estiver em sua residência, isso caracteriza POSSE.
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RafaelMorgan



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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 10:56 pm

Bom...Um jeito muito bom de se defender, neste caso, é ter uma carteira de alguma federação. Ajuda muito.

Outro jeito, é ter o telefone do seu advogado sempre em mãos.

Em último caso, diga ao policial que você faz questão de acompanha-lo até a delegacia e converse pessoalmente com o delegado. Você tem esse direito.

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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 11:03 pm

RafaelMorgan escreveu:
Bom...Um jeito muito bom de se defender, neste caso, é ter uma carteira de alguma federação. Ajuda muito.

Outro jeito, é ter o telefone do seu advogado sempre em mãos.

Em último caso, diga ao policial que você faz questão de acompanha-lo até a delegacia e converse pessoalmente com o delegado. Você tem esse direito.
Pois é. Mas existem pessoa que não são tão esclarecidas e é em cima dessas que os maus policiais se provalessem.

Mas para quem acha que polícia só entra em casas com mandato vou dizer: VC ESTÁ COMPLETAMENTE ENGANADO, eles entram sim e sei de muitos casos, acreditando vcs ou não, sendo legal ou não. Acontece e pronto é fato.
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MensagemAssunto: Re: DEFENDA-SE - Conheça seus DIREITOS   Qua Out 20, 2010 11:08 pm

Fred

Você fica dando exemplos de raquete de tênis, relógio etc. Alguém mata uma capivara ou outra pessoa com um relogio? Não.

Arco PODE dar problema por ser uma "arma" de potencial letal queira ou não. Por isso que PODE ser que algum policial implique (e sim somente um policial chato ou corrupto faria isso).

Eu conheço vários policiais, sempre me dei muito bem com todos, todos foram sempre muito educados comigo quando me pararam em blitz etc. Nada contra. É só uma forma de nos protegermos. O seguro morre de velho, SEMPRE.

A chance de acontecer é minima. Mas existe. No orkut eu li alguns casos que aconteceram.

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