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 sobre falar em caçar

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AutorMensagem
SanchoVJR



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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 2:58 pm

Daniel Crispim escreveu:
SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
lobo arqueiro escreveu:
já cacei, e muito.
hj não caço pq meu arco não ajuda.

já fiz muito MAL pra muta gente, nunca vou responder por isso, sabe por que? por que não eram pessoas boas, e sabe da maior? NINGUÉM SE IMPORTA.
Entenderam? voces fazem tempestades em copos d'água.

Então meu amigo, bata no peito e grite "EU SOU UM SORTUDO!!!" porque hoje as coisas são um pouco diferentes... Como disse o Lincoln, "todo santo dia alguém é processado por algo que escreveu no twiter ou no face book" e memso que o que você disse ou fez passe despercebido pelo M.P, P.F,ou P.C, sempre tem um fofoqueiro de plantão que te denuncia.

Ainda hoje se discute que falar de caça é crime? Por favor, leiam os tópicos que já tratam sobre esse assunto.

Se quiserem uma opinião jurídica sobre esse assunto, posso dizer que a caça não é crime. MAS... muitos caçadores cometem crimes enquanto caçam, muitos por exemplo cometem o crime de porte ilegal de arma, outros de porte ilegal e disparo de arma de fogo, invasão de propriedade, uso de armadilhas, caça profissional...

Caça de subsistência é permitida por convenção internacional, é um bem cultural, o problema do Brasil é o TABU criado pelas emissoras de TV. Se você estiver acampando e conseguir pegar um coelho, pode inclusive chamar o fiscal do IBAMA pra comer ele com você. Agora se você for pro mato, com uma 12. sem registro, abater um veado, jogar ele no seu porta malas, e for parado em uma blitz.

Lamento muito campeão.

A caça de Javali, Perdiz, Marreca, Búffalo, e a pesca de Jacaré que são liberados em alguns estados Brasileiros, estão tratando da Caça que NORMALMENTE é proíbida, ou seja, a caça profissional.

Toda via, entretanto, porém... ainda vai ter gente querendo discutir.

Pesquisem ai na jurisprudência uma pessoa que tenha sido presa por caçar pra se alimentar. Se encontrarem a gente debate o assunto.


Como havia mencionado antes, tudo que se refere à Leis está sujeito a interpretações, então talvez eu tenha interpretado mal o Art 1ͦ da lei 5.197 ou talvez ele tenha sido revogado e eu não saiba, ou será que alguém aqui está interpretando mal o Parágrafo 1ͦ do mesmo Artigo? Sei que deve ser do conhecimento de todos que se dispuseram a discutir o assunto mais não custa nada colar aqui só pra relembrar e para que cada um interprete da forma que entender.

LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

E quanto a dúvida se alguém já foi preso por caçar para se alimentar, acho que deixei claro que hà excessões e portanto para evitar problemas basta que ao publicar algo o usuário seja o mais claro possível para não deixar dúvidas quanto à legitimidade de sua ação.
Como sei que não sou dono da verdade e confesso que fiquei surpreso ao descobrir que a caça no Brasil não é crime, então coloquei no Google as palavras "preso por caçar" e mais surpreso ainda fiquei com tanta injustiça.
segue o link:


Google - Preso por caçar

Antes que alguém ache que sou Ambientalista ou defensor dos bichinhos, quero deixar claro que se um dia for liberada a caça em meu estado, serei um dos primeiros a providenciar minha licença, sou à favor desde que seja legal.
E só pra finalizar, acho que não seria boa idéia chamar o Fiscal do IBAMA pra comer uma caça junto com você não, mas se quiser testar, posta aqui o resultado Twisted Evil Twisted Evil Twisted Evil

Daniel, a lei deve ser interpretada por inteiro, se você tivesse lido um pouco mais, teria entendido Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional. ou seja, caça por necessidade não é crime.

mais pra baixo você encontra:

Art. 6º O Poder Público estimulará:

a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.

O PODER PÚBLICO ESTIMULARÁ CLUBES E SOCIEDADES AMADORISTAS DE CAÇA E DE TIRO AO VÔO OBJETIVANDO ALCANÇAR O ESPÍRITO ASSOCIATIVISTA PARA A PRÁTICA DESSE ESPORTE.


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CALIL
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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 3:03 pm

Fly escreveu:
CALIL escreveu:
laloperera escreveu:
gente ,fiz este topico porque fiquei varias veces irritado com a seguinte situação ,por exemplo ,alguem coloca um topico dizendo"eu queria comprar um arco para target y caça de pequenos animais ,imediatamenta aparece alguem do forum e coloca " a caça no brasil e proibida ,nao pode falar de caça no forum " . como e que e ? nao se pode nem mencionar a palavra caça? o cara que pergunta nem falou que ia caçar no brasil ,ele poderia querer o arco para caçar na tanzania e ja aparece alguem "e prohibido falar de caça no forum". me pergunto;não podemos estar em desacordo com uma ley porque isso ja e crime?posso colocar a palavra maconha ?ou vou ser expulso do forum e perseguido pelo resto da vida?desde quando falar sobre alguma coisa e crime? parece que a ditadura militar deixou marcas tao profundas que temos medo de discordar com qualquer coisa ;se e prohibido ,abaixamos a cabeça e nem falamos do assunto.que triste ,não questionamos nada ,nao lutamos por nada ,baixamos a cabeza e obedecemos ,seriamos a vergonha dos arqueiros de outros tempos(essa frase foi poetica ne?)abraço

Lei é lei, e eu posso ser responsabilizado LEGALMENTE se ficar permitindo falar que neguinho caça aqui no Brasil. Se não é no Brasil que o dono do tópico cite isso nas palavras (se a maioria lesse as regras isso está mais do que explicado lá).

Aqui deve ser um dos poucos fóruns onde é permitido postar videos e fotos de caça (de fora do país). Tem fórum quem nem isso permite. Tenta postar video de caça no forum carabinas de ar pra voce ver o que acontece. E o fórum lá é ótimo, participo sempre que posso também.

E concordo com o danieljundiai, nunca foi proibido postar metodos de caça, preparo de caça, taxidermia etc etc etc o que não posso permitir é o cara postar que quer comprar um arco pra caçar e não especificar se é dentro ou fora do país. O único que se ferra nisso sou eu, então como que posso permitir?

Ecochato FDP é o que mais tem por aí (podem ver um exemplo: os que gostam mais de cachorro do que de gente) e temos que fazer de TUDO para que esses ignorantes não cheguem por aqui. Se ficar colocando "tags" de caça no brasil aqui no fórum vocês vão ver que é questão de tempo pra virem aqui atrapalhar nossa convívio.

Pera lá, eu gosto muito de cães, as vezes até mais que algumas pessoas (sim tem gente que não vale metade de um cão), porém não sou um ecochato!!

Defendo a liberação da caça no Brasil.

Ate porque muitos têm cães e gostam deles e os usam para caçar, legalmente onde a atividade é permitida.

Certas coisas não se pode generalizar, pois isto é puro preconceito.

E é bem dificil conseguir combater preconceito ( que muitos tem para com caçadores) com mais preconceito....

abcs

Fly

Eu gosto mais de gente do que de animais. Também tenho cachorro.

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“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Ruy Barbosa
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jorge_wiendl



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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 3:07 pm

Calil: é porque ocê num convive com certos tipos que eu tenho que aturar, pois se tivesse ia preferir os cães, gatos, etc

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Nunca tive um hoyt por causa do som de violão desafinado na chuva sendo tocado por um gato manco no cio!

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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 3:09 pm

jorge_wiendl escreveu:
Calil: é porque ocê num convive com certos tipos que eu tenho que aturar, pois se tivesse ia preferir os cães, gatos, etc

Entendo mas se eu preferisse bicho ia ser medico veterinario

Me importa muito mais isso:

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do que isso:
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Não desmerecendo os animais mas tem coisas que não podem ter prioridade invertida. Já basta esta m* de país que só pensa em futebol. Lembrando que esta é apenas minha opinião.

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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 3:20 pm

CALIL escreveu:
jorge_wiendl escreveu:
Calil: é porque ocê num convive com certos tipos que eu tenho que aturar, pois se tivesse ia preferir os cães, gatos, etc

Entendo mas se eu preferisse bicho ia ser medico veterinario

Me importa muito mais isso:

[Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]

do que isso:
[Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]

Não desmerecendo os animais mas tem coisas que não podem ter prioridade invertida. Já basta esta m* de país que só pensa em futebol. Lembrando que esta é apenas minha opinião.

Sou da opinião do Calil... Hoje em dia tá tudo muito invertido.

Respeito os animais... Adoro cachorros, inclusive tenho 1...

Mas o que não suporto é ver pessoas revoltadas por que um cachorro foi espancado, enquanto crianças são abusadas e agredidas diariamente.
Não que seja aceitável a atitude de agressão com um animal, mas acho que isso é inverter demais os valores.
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Daniel Crispim



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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 3:20 pm

SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
lobo arqueiro escreveu:
já cacei, e muito.
hj não caço pq meu arco não ajuda.

já fiz muito MAL pra muta gente, nunca vou responder por isso, sabe por que? por que não eram pessoas boas, e sabe da maior? NINGUÉM SE IMPORTA.
Entenderam? voces fazem tempestades em copos d'água.

Então meu amigo, bata no peito e grite "EU SOU UM SORTUDO!!!" porque hoje as coisas são um pouco diferentes... Como disse o Lincoln, "todo santo dia alguém é processado por algo que escreveu no twiter ou no face book" e memso que o que você disse ou fez passe despercebido pelo M.P, P.F,ou P.C, sempre tem um fofoqueiro de plantão que te denuncia.

Ainda hoje se discute que falar de caça é crime? Por favor, leiam os tópicos que já tratam sobre esse assunto.

Se quiserem uma opinião jurídica sobre esse assunto, posso dizer que a caça não é crime. MAS... muitos caçadores cometem crimes enquanto caçam, muitos por exemplo cometem o crime de porte ilegal de arma, outros de porte ilegal e disparo de arma de fogo, invasão de propriedade, uso de armadilhas, caça profissional...

Caça de subsistência é permitida por convenção internacional, é um bem cultural, o problema do Brasil é o TABU criado pelas emissoras de TV. Se você estiver acampando e conseguir pegar um coelho, pode inclusive chamar o fiscal do IBAMA pra comer ele com você. Agora se você for pro mato, com uma 12. sem registro, abater um veado, jogar ele no seu porta malas, e for parado em uma blitz.

Lamento muito campeão.

A caça de Javali, Perdiz, Marreca, Búffalo, e a pesca de Jacaré que são liberados em alguns estados Brasileiros, estão tratando da Caça que NORMALMENTE é proíbida, ou seja, a caça profissional.

Toda via, entretanto, porém... ainda vai ter gente querendo discutir.

Pesquisem ai na jurisprudência uma pessoa que tenha sido presa por caçar pra se alimentar. Se encontrarem a gente debate o assunto.


Como havia mencionado antes, tudo que se refere à Leis está sujeito a interpretações, então talvez eu tenha interpretado mal o Art 1ͦ da lei 5.197 ou talvez ele tenha sido revogado e eu não saiba, ou será que alguém aqui está interpretando mal o Parágrafo 1ͦ do mesmo Artigo? Sei que deve ser do conhecimento de todos que se dispuseram a discutir o assunto mais não custa nada colar aqui só pra relembrar e para que cada um interprete da forma que entender.

LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

E quanto a dúvida se alguém já foi preso por caçar para se alimentar, acho que deixei claro que hà excessões e portanto para evitar problemas basta que ao publicar algo o usuário seja o mais claro possível para não deixar dúvidas quanto à legitimidade de sua ação.
Como sei que não sou dono da verdade e confesso que fiquei surpreso ao descobrir que a caça no Brasil não é crime, então coloquei no Google as palavras "preso por caçar" e mais surpreso ainda fiquei com tanta injustiça.
segue o link:


Google - Preso por caçar

Antes que alguém ache que sou Ambientalista ou defensor dos bichinhos, quero deixar claro que se um dia for liberada a caça em meu estado, serei um dos primeiros a providenciar minha licença, sou à favor desde que seja legal.
E só pra finalizar, acho que não seria boa idéia chamar o Fiscal do IBAMA pra comer uma caça junto com você não, mas se quiser testar, posta aqui o resultado Twisted Evil Twisted Evil Twisted Evil

Daniel, a lei deve ser interpretada por inteiro, se você tivesse lido um pouco mais, teria entendido Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional. ou seja, caça por necessidade não é crime.

mais pra baixo você encontra:

Art. 6º O Poder Público estimulará:

a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.

O PODER PÚBLICO ESTIMULARÁ CLUBES E SOCIEDADES AMADORISTAS DE CAÇA E DE TIRO AO VÔO OBJETIVANDO ALCANÇAR O ESPÍRITO ASSOCIATIVISTA PARA A PRÁTICA DESSE ESPORTE.


Caro Sr Sancho, eu lí a lei por inteiro sim, e entendo que nenhum Policial, Fiscal do IBAMA, Promotor ou Juiz irá considerar como "estado de necessidade" o caçador encontrado todo fantaziado de Realtree com um arco de última geração,visão noturna, lanterna Nd3 e tudo mais que tem "direito" e que ao ser indagado sobre onde mora, certamente a resposta será bem distante da periferia ou da selva. Quanto as obrigações do Estado, o que vemos é o inverso, ao invés de estimular só complicam.


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SanchoVJR



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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 3:32 pm

Daniel Crispim escreveu:
SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
lobo arqueiro escreveu:
já cacei, e muito.
hj não caço pq meu arco não ajuda.

já fiz muito MAL pra muta gente, nunca vou responder por isso, sabe por que? por que não eram pessoas boas, e sabe da maior? NINGUÉM SE IMPORTA.
Entenderam? voces fazem tempestades em copos d'água.

Então meu amigo, bata no peito e grite "EU SOU UM SORTUDO!!!" porque hoje as coisas são um pouco diferentes... Como disse o Lincoln, "todo santo dia alguém é processado por algo que escreveu no twiter ou no face book" e memso que o que você disse ou fez passe despercebido pelo M.P, P.F,ou P.C, sempre tem um fofoqueiro de plantão que te denuncia.

Ainda hoje se discute que falar de caça é crime? Por favor, leiam os tópicos que já tratam sobre esse assunto.

Se quiserem uma opinião jurídica sobre esse assunto, posso dizer que a caça não é crime. MAS... muitos caçadores cometem crimes enquanto caçam, muitos por exemplo cometem o crime de porte ilegal de arma, outros de porte ilegal e disparo de arma de fogo, invasão de propriedade, uso de armadilhas, caça profissional...

Caça de subsistência é permitida por convenção internacional, é um bem cultural, o problema do Brasil é o TABU criado pelas emissoras de TV. Se você estiver acampando e conseguir pegar um coelho, pode inclusive chamar o fiscal do IBAMA pra comer ele com você. Agora se você for pro mato, com uma 12. sem registro, abater um veado, jogar ele no seu porta malas, e for parado em uma blitz.

Lamento muito campeão.

A caça de Javali, Perdiz, Marreca, Búffalo, e a pesca de Jacaré que são liberados em alguns estados Brasileiros, estão tratando da Caça que NORMALMENTE é proíbida, ou seja, a caça profissional.

Toda via, entretanto, porém... ainda vai ter gente querendo discutir.

Pesquisem ai na jurisprudência uma pessoa que tenha sido presa por caçar pra se alimentar. Se encontrarem a gente debate o assunto.


Como havia mencionado antes, tudo que se refere à Leis está sujeito a interpretações, então talvez eu tenha interpretado mal o Art 1ͦ da lei 5.197 ou talvez ele tenha sido revogado e eu não saiba, ou será que alguém aqui está interpretando mal o Parágrafo 1ͦ do mesmo Artigo? Sei que deve ser do conhecimento de todos que se dispuseram a discutir o assunto mais não custa nada colar aqui só pra relembrar e para que cada um interprete da forma que entender.

LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

E quanto a dúvida se alguém já foi preso por caçar para se alimentar, acho que deixei claro que hà excessões e portanto para evitar problemas basta que ao publicar algo o usuário seja o mais claro possível para não deixar dúvidas quanto à legitimidade de sua ação.
Como sei que não sou dono da verdade e confesso que fiquei surpreso ao descobrir que a caça no Brasil não é crime, então coloquei no Google as palavras "preso por caçar" e mais surpreso ainda fiquei com tanta injustiça.
segue o link:


Google - Preso por caçar

Antes que alguém ache que sou Ambientalista ou defensor dos bichinhos, quero deixar claro que se um dia for liberada a caça em meu estado, serei um dos primeiros a providenciar minha licença, sou à favor desde que seja legal.
E só pra finalizar, acho que não seria boa idéia chamar o Fiscal do IBAMA pra comer uma caça junto com você não, mas se quiser testar, posta aqui o resultado Twisted Evil Twisted Evil Twisted Evil

Daniel, a lei deve ser interpretada por inteiro, se você tivesse lido um pouco mais, teria entendido Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional. ou seja, caça por necessidade não é crime.

mais pra baixo você encontra:

Art. 6º O Poder Público estimulará:

a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.

O PODER PÚBLICO ESTIMULARÁ CLUBES E SOCIEDADES AMADORISTAS DE CAÇA E DE TIRO AO VÔO OBJETIVANDO ALCANÇAR O ESPÍRITO ASSOCIATIVISTA PARA A PRÁTICA DESSE ESPORTE.


Caro Sr Sancho, eu lí a lei por inteiro sim, e entendo que nenhum Policial, Fiscal do IBAMA, Promotor ou Juiz irá considerar como "estado de necessidade" o caçador encontrado todo fantaziado de Realtree com um arco de última geração,visão noturna, lanterna Nd3 e tudo mais que tem "direito" e que ao ser indagado sobre onde mora, certamente a resposta será bem distante da periferia ou da selva. Quanto as obrigações do Estado, o que vemos é o inverso, ao invés de estimular só complicam.


Amigo, se você tiver um .50, todo fantasiado de SWAT, com a lanterna que você quiser, dentro de um transformer, e morrendo de fome, você está em estado de necessidade.


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Daniel Crispim



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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 3:39 pm

SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
lobo arqueiro escreveu:
já cacei, e muito.
hj não caço pq meu arco não ajuda.

já fiz muito MAL pra muta gente, nunca vou responder por isso, sabe por que? por que não eram pessoas boas, e sabe da maior? NINGUÉM SE IMPORTA.
Entenderam? voces fazem tempestades em copos d'água.

Então meu amigo, bata no peito e grite "EU SOU UM SORTUDO!!!" porque hoje as coisas são um pouco diferentes... Como disse o Lincoln, "todo santo dia alguém é processado por algo que escreveu no twiter ou no face book" e memso que o que você disse ou fez passe despercebido pelo M.P, P.F,ou P.C, sempre tem um fofoqueiro de plantão que te denuncia.

Ainda hoje se discute que falar de caça é crime? Por favor, leiam os tópicos que já tratam sobre esse assunto.

Se quiserem uma opinião jurídica sobre esse assunto, posso dizer que a caça não é crime. MAS... muitos caçadores cometem crimes enquanto caçam, muitos por exemplo cometem o crime de porte ilegal de arma, outros de porte ilegal e disparo de arma de fogo, invasão de propriedade, uso de armadilhas, caça profissional...

Caça de subsistência é permitida por convenção internacional, é um bem cultural, o problema do Brasil é o TABU criado pelas emissoras de TV. Se você estiver acampando e conseguir pegar um coelho, pode inclusive chamar o fiscal do IBAMA pra comer ele com você. Agora se você for pro mato, com uma 12. sem registro, abater um veado, jogar ele no seu porta malas, e for parado em uma blitz.

Lamento muito campeão.

A caça de Javali, Perdiz, Marreca, Búffalo, e a pesca de Jacaré que são liberados em alguns estados Brasileiros, estão tratando da Caça que NORMALMENTE é proíbida, ou seja, a caça profissional.

Toda via, entretanto, porém... ainda vai ter gente querendo discutir.

Pesquisem ai na jurisprudência uma pessoa que tenha sido presa por caçar pra se alimentar. Se encontrarem a gente debate o assunto.


Como havia mencionado antes, tudo que se refere à Leis está sujeito a interpretações, então talvez eu tenha interpretado mal o Art 1ͦ da lei 5.197 ou talvez ele tenha sido revogado e eu não saiba, ou será que alguém aqui está interpretando mal o Parágrafo 1ͦ do mesmo Artigo? Sei que deve ser do conhecimento de todos que se dispuseram a discutir o assunto mais não custa nada colar aqui só pra relembrar e para que cada um interprete da forma que entender.

LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

E quanto a dúvida se alguém já foi preso por caçar para se alimentar, acho que deixei claro que hà excessões e portanto para evitar problemas basta que ao publicar algo o usuário seja o mais claro possível para não deixar dúvidas quanto à legitimidade de sua ação.
Como sei que não sou dono da verdade e confesso que fiquei surpreso ao descobrir que a caça no Brasil não é crime, então coloquei no Google as palavras "preso por caçar" e mais surpreso ainda fiquei com tanta injustiça.
segue o link:


Google - Preso por caçar

Antes que alguém ache que sou Ambientalista ou defensor dos bichinhos, quero deixar claro que se um dia for liberada a caça em meu estado, serei um dos primeiros a providenciar minha licença, sou à favor desde que seja legal.
E só pra finalizar, acho que não seria boa idéia chamar o Fiscal do IBAMA pra comer uma caça junto com você não, mas se quiser testar, posta aqui o resultado Twisted Evil Twisted Evil Twisted Evil

Daniel, a lei deve ser interpretada por inteiro, se você tivesse lido um pouco mais, teria entendido Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional. ou seja, caça por necessidade não é crime.

mais pra baixo você encontra:

Art. 6º O Poder Público estimulará:

a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.

O PODER PÚBLICO ESTIMULARÁ CLUBES E SOCIEDADES AMADORISTAS DE CAÇA E DE TIRO AO VÔO OBJETIVANDO ALCANÇAR O ESPÍRITO ASSOCIATIVISTA PARA A PRÁTICA DESSE ESPORTE.


Caro Sr Sancho, eu lí a lei por inteiro sim, e entendo que nenhum Policial, Fiscal do IBAMA, Promotor ou Juiz irá considerar como "estado de necessidade" o caçador encontrado todo fantaziado de Realtree com um arco de última geração,visão noturna, lanterna Nd3 e tudo mais que tem "direito" e que ao ser indagado sobre onde mora, certamente a resposta será bem distante da periferia ou da selva. Quanto as obrigações do Estado, o que vemos é o inverso, ao invés de estimular só complicam.


Amigo, se você tiver um .50, todo fantasiado de SWAT, com a lanterna que você quiser, dentro de um transformer, e morrendo de fome, você está em estado de necessidade.


como eu já repeti várias vezes aqui, tudo estará sujeito a interpretaçao, se você acha que irá convencer o fiscal, o Policial, o Promotor e o juiz então vá lá e faça, pra isso somos livres, podemos fazer o que quisermos mas temos que arcar com as consequências.

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danieljundiai



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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 3:44 pm

Peraí... Estão confundindo as coisas...

Transitar por uma mata com um arco na mão, com a camuflagem e equipamento que for, não é crime...
Crime é abater um animal não autorizado. Se você não abater, ou não for flagrado fazendo isso, não tem problema algum.

Não vamos confundir as coisas... Smile
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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 3:45 pm

danieljundiai escreveu:
CALIL escreveu:
jorge_wiendl escreveu:
Calil: é porque ocê num convive com certos tipos que eu tenho que aturar, pois se tivesse ia preferir os cães, gatos, etc

Entendo mas se eu preferisse bicho ia ser medico veterinario

Me importa muito mais isso:

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do que isso:
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Não desmerecendo os animais mas tem coisas que não podem ter prioridade invertida. Já basta esta m* de país que só pensa em futebol. Lembrando que esta é apenas minha opinião.

Sou da opinião do Calil... Hoje em dia tá tudo muito invertido.

Respeito os animais... Adoro cachorros, inclusive tenho 1...

Mas o que não suporto é ver pessoas revoltadas por que um cachorro foi espancado, enquanto crianças são abusadas e agredidas diariamente.
Não que seja aceitável a atitude de agressão com um animal, mas acho que isso é inverter demais os valores.

Isto é simples de resolver, basta adotarem crianças que estão em necessidade ou ajudar entidades que cuidam de crianças.
Faço isto aqui e me sinto bem assim, podendo também gostar e possuir cães, sempre com a consciência tranquila por ter feito a minha parte.

Justamente estas crianças chegam neste estágio de necessidade por existirem pessoas que não valem metade de um cão, e as colocam no mundo sem as devidas condições de criá-las.

Agora eu gostar de cães não faz de mim um ecochato.
Laughing

É justamente este tipos de pessoas que generalizam tudo, que assumem um cargo público é só sabem proibir, em vez de debater, estudar e apresentar propostas.

Proibem, justamente para não se incomodare,


abcs

Fly




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E pensar que têm pessoas que acreditam que se acabarem com as armas no mundo os seres humanos se tornarão pacíficos.
Devem ter alguma falta grave de inteligência.
Fly.
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CALIL
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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 3:46 pm

danieljundiai escreveu:
Peraí... Estão confundindo as coisas...

Transitar por uma mata com um arco na mão, com a camuflagem e equipamento que for, não é crime...
Crime é abater um animal não autorizado. Se você não abater, ou não for flagrado fazendo isso, não tem problema algum.

Não vamos confundir as coisas... Smile

Exatamente.

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“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Ruy Barbosa
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Daniel Crispim



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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 3:48 pm

danieljundiai escreveu:
Peraí... Estão confundindo as coisas...

Transitar por uma mata com um arco na mão, com a camuflagem e equipamento que for, não é crime...
Crime é abater um animal não autorizado. Se você não abater, ou não for flagrado fazendo isso, não tem problema algum.

Não vamos confundir as coisas... Smile


Perdão amigo, agora eu é que nao fui claro: quando escrevi o caçador, queria dizer caçando.

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Daniel Crispim



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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 3:56 pm

CALIL escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
Há que se entender quando um Moderador ou até mesmo um membro do Fórum adverte alguém por ter mencionado a palavra "caça" em alguma mensagem no fórum, pois vivemos em um País onde a caça é proibida( com raras excessões a lugares e espécies), e antes que alguém diga que "crime é caçar e não falar em caça" quero lembrar que apologia à crime e incitação a crime são crimes previstos no CPB :
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime;
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Considerando ainda que todo litígio desde a denúncia até o seu julgamento está sujeito a interpretação e não há como saber que tipo de conhecimento ou até mesmo de simpatia quem irá julgar tem pelo assunto, então acredito que para a manutenção deste Fórum que sem dúvida alguma hoje é a maior fonte de informações a respeito de Arqueiria a nível nacional,o mais prudente seja essa "filtragem" por parte dos Moderadores e uma certa cautela por parte dos usuários ao publicar algo que possa deixar margem à interpretação de terceiros.

Putz obrigado eu sempre procurei essa parte para postar, isso explica de vez o porque não posso permitir falar sobre caçar no Brasil!


Agora, quem vocês acham que pode ser penalizado aqui no fórum por permitir apologia?

Que bom que você entendeu o meu ponto de vista Calil, na verdade o que acontece muito é que se confunde o que é Crime, o que são excessões e o que são excludentes de ilicitude o que leva a alguns desavisados acharem que podem sair por aí escrevendo o que quiserem pois tal fato não é crime.

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Guibunger



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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 6:57 pm

Gente, cachorro por cachorro eu tenho só 150... taí o Jorge Wiendl que não me deixa mentir...

Mas acho que o tópico, o post, está se perdendo...

Me lembro quando em uma conversa de advogados eu viajava e via eles debaterem que sair em plena Av. Paulista com uma faca normal de restaurante na mão, pela interpretação legal não constituiria crime algum... por outro lado se você sair em plena Av. Paulista com essa mesma faca em posição que indique agressividade você vai preso.

Leis são sujeitas a interpretações dependendo do modo como se usa ou manuseia as coisas. É a mesma coisa aqui. Podemos falar e debater sobre a caça, não podemos é incentivá-la ou dizer que estamos adquirindo um equipamento com essa finalidade aqui no Brasil.

Só isso!

Abraços!

Gui

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Daniel Crispim



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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 7:12 pm

Guibunger escreveu:
Gente, cachorro por cachorro eu tenho só 150... taí o Jorge Wiendl que não me deixa mentir...

Mas acho que o tópico, o post, está se perdendo...

Me lembro quando em uma conversa de advogados eu viajava e via eles debaterem que sair em plena Av. Paulista com uma faca normal de restaurante na mão, pela interpretação legal não constituiria crime algum... por outro lado se você sair em plena Av. Paulista com essa mesma faca em posição que indique agressividade você vai preso.

Leis são sujeitas a interpretações dependendo do modo como se usa ou manuseia as coisas. É a mesma coisa aqui. Podemos falar e debater sobre a caça, não podemos é incentivá-la ou dizer que estamos adquirindo um equipamento com essa finalidade aqui no Brasil.

Só isso!

Abraços!

Gui

Perfeito Gui, não há o que tirar ou acrescentar em suas palavras.

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SanchoVJR



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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 7:37 pm

Daniel Crispim escreveu:
SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
lobo arqueiro escreveu:
já cacei, e muito.
hj não caço pq meu arco não ajuda.

já fiz muito MAL pra muta gente, nunca vou responder por isso, sabe por que? por que não eram pessoas boas, e sabe da maior? NINGUÉM SE IMPORTA.
Entenderam? voces fazem tempestades em copos d'água.

Então meu amigo, bata no peito e grite "EU SOU UM SORTUDO!!!" porque hoje as coisas são um pouco diferentes... Como disse o Lincoln, "todo santo dia alguém é processado por algo que escreveu no twiter ou no face book" e memso que o que você disse ou fez passe despercebido pelo M.P, P.F,ou P.C, sempre tem um fofoqueiro de plantão que te denuncia.

Ainda hoje se discute que falar de caça é crime? Por favor, leiam os tópicos que já tratam sobre esse assunto.

Se quiserem uma opinião jurídica sobre esse assunto, posso dizer que a caça não é crime. MAS... muitos caçadores cometem crimes enquanto caçam, muitos por exemplo cometem o crime de porte ilegal de arma, outros de porte ilegal e disparo de arma de fogo, invasão de propriedade, uso de armadilhas, caça profissional...

Caça de subsistência é permitida por convenção internacional, é um bem cultural, o problema do Brasil é o TABU criado pelas emissoras de TV. Se você estiver acampando e conseguir pegar um coelho, pode inclusive chamar o fiscal do IBAMA pra comer ele com você. Agora se você for pro mato, com uma 12. sem registro, abater um veado, jogar ele no seu porta malas, e for parado em uma blitz.

Lamento muito campeão.

A caça de Javali, Perdiz, Marreca, Búffalo, e a pesca de Jacaré que são liberados em alguns estados Brasileiros, estão tratando da Caça que NORMALMENTE é proíbida, ou seja, a caça profissional.

Toda via, entretanto, porém... ainda vai ter gente querendo discutir.

Pesquisem ai na jurisprudência uma pessoa que tenha sido presa por caçar pra se alimentar. Se encontrarem a gente debate o assunto.


Como havia mencionado antes, tudo que se refere à Leis está sujeito a interpretações, então talvez eu tenha interpretado mal o Art 1ͦ da lei 5.197 ou talvez ele tenha sido revogado e eu não saiba, ou será que alguém aqui está interpretando mal o Parágrafo 1ͦ do mesmo Artigo? Sei que deve ser do conhecimento de todos que se dispuseram a discutir o assunto mais não custa nada colar aqui só pra relembrar e para que cada um interprete da forma que entender.

LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

E quanto a dúvida se alguém já foi preso por caçar para se alimentar, acho que deixei claro que hà excessões e portanto para evitar problemas basta que ao publicar algo o usuário seja o mais claro possível para não deixar dúvidas quanto à legitimidade de sua ação.
Como sei que não sou dono da verdade e confesso que fiquei surpreso ao descobrir que a caça no Brasil não é crime, então coloquei no Google as palavras "preso por caçar" e mais surpreso ainda fiquei com tanta injustiça.
segue o link:


Google - Preso por caçar

Antes que alguém ache que sou Ambientalista ou defensor dos bichinhos, quero deixar claro que se um dia for liberada a caça em meu estado, serei um dos primeiros a providenciar minha licença, sou à favor desde que seja legal.
E só pra finalizar, acho que não seria boa idéia chamar o Fiscal do IBAMA pra comer uma caça junto com você não, mas se quiser testar, posta aqui o resultado Twisted Evil Twisted Evil Twisted Evil

Daniel, a lei deve ser interpretada por inteiro, se você tivesse lido um pouco mais, teria entendido Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional. ou seja, caça por necessidade não é crime.

mais pra baixo você encontra:

Art. 6º O Poder Público estimulará:

a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.

O PODER PÚBLICO ESTIMULARÁ CLUBES E SOCIEDADES AMADORISTAS DE CAÇA E DE TIRO AO VÔO OBJETIVANDO ALCANÇAR O ESPÍRITO ASSOCIATIVISTA PARA A PRÁTICA DESSE ESPORTE.


Caro Sr Sancho, eu lí a lei por inteiro sim, e entendo que nenhum Policial, Fiscal do IBAMA, Promotor ou Juiz irá considerar como "estado de necessidade" o caçador encontrado todo fantaziado de Realtree com um arco de última geração,visão noturna, lanterna Nd3 e tudo mais que tem "direito" e que ao ser indagado sobre onde mora, certamente a resposta será bem distante da periferia ou da selva. Quanto as obrigações do Estado, o que vemos é o inverso, ao invés de estimular só complicam.


Amigo, se você tiver um .50, todo fantasiado de SWAT, com a lanterna que você quiser, dentro de um transformer, e morrendo de fome, você está em estado de necessidade.


como eu já repeti várias vezes aqui, tudo estará sujeito a interpretaçao, se você acha que irá convencer o fiscal, o Policial, o Promotor e o juiz então vá lá e faça, pra isso somos livres, podemos fazer o que quisermos mas temos que arcar com as consequências.

Sim, interpretação dada pelos tribunais superiores, estas interpretações que chamamos de Jurisprudência, est que segue citada :

PENAL. DELITO CONTRA A FAUNA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL.INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. CRIME DE BAGATELA. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. RÉU POBRE, ESFOMEADO E INCULTO. CAÇA DE SUBSISTÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA.1. O princípio da insignificância jurídica informa a absolvição ao réu denunciado pelo abate de três tatus. O bem protegido pela lei de regência é o animal silvestre, fora do cativeiro, tendo em vista a preservação das espécies nativas, não tendo a conduta denunciada a potencialidade lesiva suficiente para responsabilizá-lo penalmente.2. Não obstante a inconformidade do Órgão Ministerial, aduzindo que o estado de penúria do acusado não justifica o extermínio da fauna silvestre, a conduta do réu resultou no abate de três tatus destinados a alimentação, nada mais, impondo-se o reconhecimento da bagatela, que pelo desvalor da culpabilidade perante o fato, dispensa a pena.

(61462 SC 95.04.61462-0, Relator: TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR, Data de Julgamento: 19/11/1997, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/12/1997 PÁGINA: 110786)

APELAÇÃO CRIME. ART. 29, DA LEI 9.605/98. ABATE DE TATU E CAPIVARA.299.605Embora a existência do fato e sua autoria tenham ficado demonstradas nos autos, a conduta dos réus não se apresenta suficiente para afetar o equilíbrio da natureza, ainda mais quando abatidos os dois tatus e uma capivara para a subsistência dos acusados e suas respectivas famílias, sendo a carne da caça destinada à alimentação, razão porque nas circunstâncias fáticas tenho por configurado o estado de necessidade, na forma do artigo 24, caput, do Código Penal, que afasta a ilicitude do fato, conforme art. 23, inciso I, do mesmo Diploma Legal.Também aplicável ao caso o princípio da insignificância jurídica.APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002028629, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/04/2009)24Código Penal

(71002028629 RS , Relator: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 06/04/2009, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2009)

PENAL, CRIME CONTRA A FAUNA, ERRO DE PROIBIÇÃO, INOCORRENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE, ADMISSIBILIDADE, APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, RECURSO PROVIDO.1 - E INACEITAVEL A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO, QUANDO O REU TEM CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA.2 - E ADMISSIVEL, "IN CASU", A ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE, TENDO EM VISTA O ACUSADO SER RESIDENTE NUMA REGIÃO BASTANTE POBRE, COMO O E O VALE DO RIBEIRA.3 - TRATANDO-SE DE APENAS DUAS CAÇAS ABATIDAS, QUER SEJA PARA SUPRIR SUBSISTENCIA, QUER NÃO, DEVE SER APLICADO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, DEVIDO A ESCASSA NOCIVIDADE A TUTELA JURISDICIONAL.4 - APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP.386IIICPP

(81981 SP 94.03.081981-2, Relator: JUIZ ROBERTO HADDAD, Data de Julgamento: 09/04/1996, Data de Publicação: DJ DATA:21/05/1996 PÁGINA: 32764)

CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.299.605Embora a existência do fato e sua autoria tenham ficado demonstradas nos autos, a conduta praticada pelos réus não caracteriza dano suficiente que venha a afetar o equilíbrio ambiental, ainda mais quando a carne da caça se destina à alimentação, razão porque nas circunstâncias fáticas tenho por configurado o estado de necessidade, na forma do artigo 24, caput, do Código Penal, que afasta a ilicitude do fato, conforme art. 23, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Incidência do art. 37, inc. I da Lei 9.605/98DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002056323, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 11/05/2009)24Código Penal37I9.605

(71002056323 RS , Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Julgamento: 11/05/2009, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2009)

APELAÇÃO. CAÇA À ESPÉCIME DE FAUNA SILVESTRE. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). ESTADO DE NECESSIDADE.Inobstante provada a materialidade e autoria do delito imputado aos acusados, resta demonstrado que estes abateram os animais para seu consumo e da família, eis que pobres e necessitados, caracterizando situação de estado de necessidade, o que exclui o crime (art. 37, inciso I, da Lei nº 9.605/98).APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001689405, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 07/07/2008)37I9.605

(71001689405 RS , Relator: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 07/07/2008, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2008)



D.E. Publicado em 28/07/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2005.71.00.022779-3/RS
RECTE
:
FEDERACAO GAUCHA DE CAÇA E TIRO
ADVOGADO
:
Paulo Harrison Ventura Willadino
RECTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
PROCURADOR
:
Maria Alejandra Riera Bing
RECDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:
ADMINISTRAT. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. TEMPORADA DE CAÇA. ESTUDO DE MEIO AMBIENTE. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTUDOS INSUFICENTES. 1. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF). 2. O meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste na preservação do ecossistema, que é o conjunto formado de elementos bióticos e abióticos, que atuam sobre determinada região. Esses elementos se relacionam de forma encadeada e qualquer alteração em um desses componentes compromete todo o ecossistema. 3. A caça amadorística necessita de estudo ambiental, realizado pelo órgão público competente, para verificar quais os impactos que tal atividade causaria ao meio ambiente. No entanto, essas pesquisas somente levam em conta os dados estatísticos da população dos animais alvo de caça, o número de espécimes, o seu aumento ou a sua diminuição. Não considera o ecossistema no qual esses animais estão inseridos. 4. Os estudos mostram-se insuficientes para autorizar a abertura da temporada de caça amadorística, uma vez que não faz o levantamento adequado dos possíveis impactos que o ambiente sofrerá com a atividade. 5. Apelação improvidas.
...

Tem mais jurisprudência por ai mas to sem tempo de procurar. Não é o estímulo à caça, é não criar o estigma de que ela é proíbida no Brasil, porque se assim fosse todas as Lojas de Caça e Pesca seriam fechadas e seus donos presos. Pensem só um pouquinho nisso...

Se um cara chegar falando que é caçador profissional e todo mundo achar bonito e dar parabéns é uma coisa, agora o cara falar que caça não tem nada haver...

Sério... Pensem em todas as associações de caça... Vocês tem que entender que a caça da qual o Daniel está citando artigos é a Profissional, sabemos disso porque a MESMA LEI fala que esta é proíbida, simples assim.

Grand Finale

Site do ibama, no link da PORTARIA Nº 73 / 02-P DE 17 DE MAIO DE 2002.

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Que diz:

Art. 9 A AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA e licença de transporte das peças abatidas será concedida a um número máximo de 4.000 (quatro mil) caçadores.

§ 1º A AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA será concedida mediante pagamento da importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente à AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA para as duas modalidades de caçada (campo e banhado), licença de transporte das peças abatidas e certidão negativa de débito junto ao IBAMA.

§ 2º As pessoas oriundas de outros países para efetuar o exercício da caça amadorista no Rio Grande do Sul, pagarão a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente à AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA e licença de transporte das peças abatidas.

Art. 10 As importâncias pagas pelos caçadores serão recolhidas diretamente nos Agentes Arrecadadores credenciados, através do Documento de Arrecadação de Receita(DR) - para crédito do IBAMA, de conformidade com as instruções vigentes.

Art. 11 A AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA CAÇA AMADORISTA corresponde à Ficha Individual de Controle de Caça - FICC, acompanhada pelo DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA corretamente preenchido, de acordo com as instruções internas expedidas pela Diretoria de Administração e Finanças do IBAMA.

§ 1o O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA - DR, será emitido em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

1a via - deverá ficar com o associado, após autenticada mecanicamente pelo Banco, sendo posteriormente colada na Ficha Individual de Controle de Caça - FICC;

2a via - será remetida ao IBAMA, pelos agentes arrecadadores;

3a via - para controle dos agentes arrecadadores.

§ 2o AS AUTORIZAÇÕES ANUAIS DE CAÇA AMADORISTA serão individuais, intransferíveis e só terão validade com o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA - DR autenticado mecanicamente pelo Banco recebedor.

§ 3o Sempre que solicitada a apresentação da AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA, esta deverá ser acompanhada da Carteira de Identidade do caçador.

Art. 12 As pessoas oriundas de outros países ficam sujeitos às exigências desta Portaria.

Art. 13 Os Clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e Tiro-ao-vôo serão responsáveis pela orientação, esclarecimentos e divulgação a seus associados sobre toda a legislação vigente, referente à proteção da fauna, conforme o disposto no Artigo 4º da Portaria 310-P de 31 de maio de 1989.


Diante do que foi apresentado, resta a pergunta. Devemos ligar pro IBAMA denunciando o próprio IBAMA pelo crime de incentivo a prática de crime ou conduta ilícita?

É a caça proíbida no Brasil? Qual o limite da tão clamada "Apologia"?


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Daniel Crispim



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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 8:58 pm

SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
lobo arqueiro escreveu:
já cacei, e muito.
hj não caço pq meu arco não ajuda.

já fiz muito MAL pra muta gente, nunca vou responder por isso, sabe por que? por que não eram pessoas boas, e sabe da maior? NINGUÉM SE IMPORTA.
Entenderam? voces fazem tempestades em copos d'água.

Então meu amigo, bata no peito e grite "EU SOU UM SORTUDO!!!" porque hoje as coisas são um pouco diferentes... Como disse o Lincoln, "todo santo dia alguém é processado por algo que escreveu no twiter ou no face book" e memso que o que você disse ou fez passe despercebido pelo M.P, P.F,ou P.C, sempre tem um fofoqueiro de plantão que te denuncia.

Ainda hoje se discute que falar de caça é crime? Por favor, leiam os tópicos que já tratam sobre esse assunto.

Se quiserem uma opinião jurídica sobre esse assunto, posso dizer que a caça não é crime. MAS... muitos caçadores cometem crimes enquanto caçam, muitos por exemplo cometem o crime de porte ilegal de arma, outros de porte ilegal e disparo de arma de fogo, invasão de propriedade, uso de armadilhas, caça profissional...

Caça de subsistência é permitida por convenção internacional, é um bem cultural, o problema do Brasil é o TABU criado pelas emissoras de TV. Se você estiver acampando e conseguir pegar um coelho, pode inclusive chamar o fiscal do IBAMA pra comer ele com você. Agora se você for pro mato, com uma 12. sem registro, abater um veado, jogar ele no seu porta malas, e for parado em uma blitz.

Lamento muito campeão.

A caça de Javali, Perdiz, Marreca, Búffalo, e a pesca de Jacaré que são liberados em alguns estados Brasileiros, estão tratando da Caça que NORMALMENTE é proíbida, ou seja, a caça profissional.

Toda via, entretanto, porém... ainda vai ter gente querendo discutir.

Pesquisem ai na jurisprudência uma pessoa que tenha sido presa por caçar pra se alimentar. Se encontrarem a gente debate o assunto.


Como havia mencionado antes, tudo que se refere à Leis está sujeito a interpretações, então talvez eu tenha interpretado mal o Art 1ͦ da lei 5.197 ou talvez ele tenha sido revogado e eu não saiba, ou será que alguém aqui está interpretando mal o Parágrafo 1ͦ do mesmo Artigo? Sei que deve ser do conhecimento de todos que se dispuseram a discutir o assunto mais não custa nada colar aqui só pra relembrar e para que cada um interprete da forma que entender.

LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

E quanto a dúvida se alguém já foi preso por caçar para se alimentar, acho que deixei claro que hà excessões e portanto para evitar problemas basta que ao publicar algo o usuário seja o mais claro possível para não deixar dúvidas quanto à legitimidade de sua ação.
Como sei que não sou dono da verdade e confesso que fiquei surpreso ao descobrir que a caça no Brasil não é crime, então coloquei no Google as palavras "preso por caçar" e mais surpreso ainda fiquei com tanta injustiça.
segue o link:


Google - Preso por caçar

Antes que alguém ache que sou Ambientalista ou defensor dos bichinhos, quero deixar claro que se um dia for liberada a caça em meu estado, serei um dos primeiros a providenciar minha licença, sou à favor desde que seja legal.
E só pra finalizar, acho que não seria boa idéia chamar o Fiscal do IBAMA pra comer uma caça junto com você não, mas se quiser testar, posta aqui o resultado Twisted Evil Twisted Evil Twisted Evil

Daniel, a lei deve ser interpretada por inteiro, se você tivesse lido um pouco mais, teria entendido Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional. ou seja, caça por necessidade não é crime.

mais pra baixo você encontra:

Art. 6º O Poder Público estimulará:

a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.

O PODER PÚBLICO ESTIMULARÁ CLUBES E SOCIEDADES AMADORISTAS DE CAÇA E DE TIRO AO VÔO OBJETIVANDO ALCANÇAR O ESPÍRITO ASSOCIATIVISTA PARA A PRÁTICA DESSE ESPORTE.


Caro Sr Sancho, eu lí a lei por inteiro sim, e entendo que nenhum Policial, Fiscal do IBAMA, Promotor ou Juiz irá considerar como "estado de necessidade" o caçador encontrado todo fantaziado de Realtree com um arco de última geração,visão noturna, lanterna Nd3 e tudo mais que tem "direito" e que ao ser indagado sobre onde mora, certamente a resposta será bem distante da periferia ou da selva. Quanto as obrigações do Estado, o que vemos é o inverso, ao invés de estimular só complicam.


Amigo, se você tiver um .50, todo fantasiado de SWAT, com a lanterna que você quiser, dentro de um transformer, e morrendo de fome, você está em estado de necessidade.


como eu já repeti várias vezes aqui, tudo estará sujeito a interpretaçao, se você acha que irá convencer o fiscal, o Policial, o Promotor e o juiz então vá lá e faça, pra isso somos livres, podemos fazer o que quisermos mas temos que arcar com as consequências.

Sim, interpretação dada pelos tribunais superiores, estas interpretações que chamamos de Jurisprudência, est que segue citada :

PENAL. DELITO CONTRA A FAUNA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL.INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. CRIME DE BAGATELA. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. RÉU POBRE, ESFOMEADO E INCULTO. CAÇA DE SUBSISTÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA.1. O princípio da insignificância jurídica informa a absolvição ao réu denunciado pelo abate de três tatus. O bem protegido pela lei de regência é o animal silvestre, fora do cativeiro, tendo em vista a preservação das espécies nativas, não tendo a conduta denunciada a potencialidade lesiva suficiente para responsabilizá-lo penalmente.2. Não obstante a inconformidade do Órgão Ministerial, aduzindo que o estado de penúria do acusado não justifica o extermínio da fauna silvestre, a conduta do réu resultou no abate de três tatus destinados a alimentação, nada mais, impondo-se o reconhecimento da bagatela, que pelo desvalor da culpabilidade perante o fato, dispensa a pena.

(61462 SC 95.04.61462-0, Relator: TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR, Data de Julgamento: 19/11/1997, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/12/1997 PÁGINA: 110786)

APELAÇÃO CRIME. ART. 29, DA LEI 9.605/98. ABATE DE TATU E CAPIVARA.299.605Embora a existência do fato e sua autoria tenham ficado demonstradas nos autos, a conduta dos réus não se apresenta suficiente para afetar o equilíbrio da natureza, ainda mais quando abatidos os dois tatus e uma capivara para a subsistência dos acusados e suas respectivas famílias, sendo a carne da caça destinada à alimentação, razão porque nas circunstâncias fáticas tenho por configurado o estado de necessidade, na forma do artigo 24, caput, do Código Penal, que afasta a ilicitude do fato, conforme art. 23, inciso I, do mesmo Diploma Legal.Também aplicável ao caso o princípio da insignificância jurídica.APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002028629, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/04/2009)24Código Penal

(71002028629 RS , Relator: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 06/04/2009, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2009)

PENAL, CRIME CONTRA A FAUNA, ERRO DE PROIBIÇÃO, INOCORRENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE, ADMISSIBILIDADE, APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, RECURSO PROVIDO.1 - E INACEITAVEL A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO, QUANDO O REU TEM CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA.2 - E ADMISSIVEL, "IN CASU", A ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE, TENDO EM VISTA O ACUSADO SER RESIDENTE NUMA REGIÃO BASTANTE POBRE, COMO O E O VALE DO RIBEIRA.3 - TRATANDO-SE DE APENAS DUAS CAÇAS ABATIDAS, QUER SEJA PARA SUPRIR SUBSISTENCIA, QUER NÃO, DEVE SER APLICADO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, DEVIDO A ESCASSA NOCIVIDADE A TUTELA JURISDICIONAL.4 - APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP.386IIICPP

(81981 SP 94.03.081981-2, Relator: JUIZ ROBERTO HADDAD, Data de Julgamento: 09/04/1996, Data de Publicação: DJ DATA:21/05/1996 PÁGINA: 32764)

CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.299.605Embora a existência do fato e sua autoria tenham ficado demonstradas nos autos, a conduta praticada pelos réus não caracteriza dano suficiente que venha a afetar o equilíbrio ambiental, ainda mais quando a carne da caça se destina à alimentação, razão porque nas circunstâncias fáticas tenho por configurado o estado de necessidade, na forma do artigo 24, caput, do Código Penal, que afasta a ilicitude do fato, conforme art. 23, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Incidência do art. 37, inc. I da Lei 9.605/98DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002056323, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 11/05/2009)24Código Penal37I9.605

(71002056323 RS , Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Julgamento: 11/05/2009, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2009)

APELAÇÃO. CAÇA À ESPÉCIME DE FAUNA SILVESTRE. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). ESTADO DE NECESSIDADE.Inobstante provada a materialidade e autoria do delito imputado aos acusados, resta demonstrado que estes abateram os animais para seu consumo e da família, eis que pobres e necessitados, caracterizando situação de estado de necessidade, o que exclui o crime (art. 37, inciso I, da Lei nº 9.605/98).APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001689405, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 07/07/2008)37I9.605

(71001689405 RS , Relator: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 07/07/2008, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2008)



D.E. Publicado em 28/07/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2005.71.00.022779-3/RS
RECTE
:
FEDERACAO GAUCHA DE CAÇA E TIRO
ADVOGADO
:
Paulo Harrison Ventura Willadino
RECTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
PROCURADOR
:
Maria Alejandra Riera Bing
RECDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:
ADMINISTRAT. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. TEMPORADA DE CAÇA. ESTUDO DE MEIO AMBIENTE. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTUDOS INSUFICENTES. 1. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF). 2. O meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste na preservação do ecossistema, que é o conjunto formado de elementos bióticos e abióticos, que atuam sobre determinada região. Esses elementos se relacionam de forma encadeada e qualquer alteração em um desses componentes compromete todo o ecossistema. 3. A caça amadorística necessita de estudo ambiental, realizado pelo órgão público competente, para verificar quais os impactos que tal atividade causaria ao meio ambiente. No entanto, essas pesquisas somente levam em conta os dados estatísticos da população dos animais alvo de caça, o número de espécimes, o seu aumento ou a sua diminuição. Não considera o ecossistema no qual esses animais estão inseridos. 4. Os estudos mostram-se insuficientes para autorizar a abertura da temporada de caça amadorística, uma vez que não faz o levantamento adequado dos possíveis impactos que o ambiente sofrerá com a atividade. 5. Apelação improvidas.
...

Tem mais jurisprudência por ai mas to sem tempo de procurar. Não é o estímulo à caça, é não criar o estigma de que ela é proíbida no Brasil, porque se assim fosse todas as Lojas de Caça e Pesca seriam fechadas e seus donos presos. Pensem só um pouquinho nisso...

Se um cara chegar falando que é caçador profissional e todo mundo achar bonito e dar parabéns é uma coisa, agora o cara falar que caça não tem nada haver...

Sério... Pensem em todas as associações de caça... Vocês tem que entender que a caça da qual o Daniel está citando artigos é a Profissional, sabemos disso porque a MESMA LEI fala que esta é proíbida, simples assim.

Caro Sr Sancho, analize melhor as jurisprudências acima e verá que como já foi dito e repetido aqui as absorvições foram baseadas em uma excludente de ilicitude chamada "estado de necessidade"
Art. 23 CPB- Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
Estas excludentes de ilicitude se aplicam a qualquer crime, mas não significa dizer que não houve crime e sim que foi extinta a punibilidade. Quando por exemplo um Policial troca tiros com um assaltante e este vai a óbito, normalmente aplica-se a tese da legítima defesa própria ou de terceiros e depois de um longo processo onde a promotoria busca desqualificar a tese alegando quase sempre que houve o "excesso punível Art. 24" se o Policial vier a ser absorvido, não significa dizer que Homicídio deixou de ser crime no Brasil.
Já houve um caso onde pra se manter vivos foi necessário que os sobreviventes de uma queda de avião comessem a carne dos sobreviventes, se este fato fosse analizado pelas Leis Brasileiras caracterizaria-se aí o crime de vilipêndio de cadáver Art. 212 do CPB, mas caberia a excludente de ilicitude prevista no Art. 23- I estado de necessidade, o que também não respalda ninguém a sair por aí comendo carne humana somente alegando que está com fome.
Para que se tenha chegado a essas jurisprudências acima primeiramente houve uma prisão, em alguns casos houve condenação o que levou a apelação de sentença, e por fim a decisão do Supremo que nestes casos foi favorável aos réus. Portanto Sr. Sancho se não existisse crime de caça possívelmente mesmo que o fiscal do Ibama ou o Policial do Batalhão Ambiental agisse arbitráriamente detendo alguém por algo que não é tipificado como crime, o Delegado que é quem lavra o Auto de prisão em flagrante ou o TCO, não receberia a ocorrência, se porventura ainda assim recebesse, a promotoria não ofereceria a denúncia e se mais este erro também fosse cometido pelo Promotor o Juiz da primeira istância não os teria condenado.

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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 9:14 pm

Bom, não sou advogado e sim um leigo pois tive que estudar algumas pequenas partes da CF para participar de concursos. Tenho algumas dúvidas pelo que li:

1- Defender um direito determinado pela CF é clara incitação ao crime?

2- Se a lei regulamentar é suspensa por portaria, o que se deve fazer para revalidá-la?

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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 9:40 pm

Trazendo esta discussão de volta ao ambiente do Fórum, acho eu que aqui não há e se houver alguma excessão por favor se acuse, nenhum dos integrantes deste Fórum que se enquadre nas descrições dos réus acima,( pobre, esfomeado, inculto, vivve na penúria, residente numa região bastante pobre)

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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 9:41 pm

As fotos do Calil, me fez fizeram conjecturar sobre a penúria de razoável parcela da população onde o Estado não atua com programas de controle e prevenção de natalidade....se fosse um político, só os veria como "massa de manobra"[*] onde aplicaria grandes somas de verbas públicas em programas de cunho social "falhos" inadequados e os transformaria em VOTOS pois estes cidadãos só precisariam sobreviver até os 25 anos e renderiam pelo menos umas 04 eleições onde canditaria....afora que eles gerariam mais outros tantos "novos" votos para as próximas eleições em anos seguintes.

[*] PS: corrijam se estiver errado, li em um artigo a anos atrás no qual se afirmava que se as crianças que vivessem subnutridas até os 04 anos de idade teriam problemas para o raciocínio e interpretação de texto aliados a serviços públicos de baixa qualidade como educação, saneamento básico e saúdealém de poderem desenvolver ocasionando várias doenças reduzindo seu nível de intelectualidade bem como a sua expectativa da vida ...economizando assim as despesas com a previdência social no futuro já que irão contribuir mas não usufruir...dinheiro fácil para os cofres públicos.

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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 11:24 pm

boa noite meus amigos...li todas as opinioes posta aqui nesse topico.......
e com imenso respeito que me dirijo a todos...e vou deixar a minha opiniao.
na verdade quem e culpado por isso...somos NOS mesmo...isso inclui eu tambem,
por ter acreditado em cada eleição...e por um BANDO DE CANALHIAS E FDP... pra
cuidar do que e nosso...mas eles nao me pegam mais...hahah...disso eu ja to
vacinado.quando a boca esquenta pro lado deles e sai na midia...[diga-se de
passagem sao um bando de interesses proprios tambem]e nos somos o bode espiatorio
[DIGO NOS POVO] ai vem as CPI e outros so pra tirar a atenção da gente....to certo
ou errado....me desculpem amigos,mas e isso que eu acho...a respeito da caça eu
sou TOTALMENTE A FAVOR...REGULAMENTADA E FISCALIZADA.na mão de gente seria.
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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Seg Maio 21, 2012 11:40 pm

Daniel Crispim escreveu:
Trazendo esta discussão de volta ao ambiente do Fórum, acho eu que aqui não há e se houver alguma excessão por favor se acuse, nenhum dos integrantes deste Fórum que se enquadre nas descrições dos réus acima,( pobre, esfomeado, inculto, vivve na penúria, residente numa região bastante pobre)

Excelentes argumentos ein?... o Sr. conhece o conceito de "Precedente"? Pra justiça pouco importa se são pobres, incultos, e residentes em região bastante pobre, você bem deve saber que são termos que usamos para agregar valor decisório.

Ainda que isso tivesse relevante valor no assunto discutido, vale lembrar que para que se observe estado de Necessidade não se precisa ter todas essas "qualidades" simultaneamente, aliás, ricos também passam fome, tudo depende da situação.

A jurisprudência é clara, as portarias do IBAMA são claras, os clubes de caça são claros, só o senhor se recusa a observar, talvez porque goste de target, vai saber... Ponto é que, desde que você esteja regularizado, associado à um clube de caça, tenha o porte de sua arma, e a permissão para caça e transporte do produto de caça, você tem o OK do IBAMA.

Boa noite, amanhã passo por aqui pra ver as atualizações.

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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Ter Maio 22, 2012 12:52 am

SanchoVJR escreveu:
Daniel Crispim escreveu:
Trazendo esta discussão de volta ao ambiente do Fórum, acho eu que aqui não há e se houver alguma excessão por favor se acuse, nenhum dos integrantes deste Fórum que se enquadre nas descrições dos réus acima,( pobre, esfomeado, inculto, vivve na penúria, residente numa região bastante pobre)

Excelentes argumentos ein?... o Sr. conhece o conceito de "Precedente"? Pra justiça pouco importa se são pobres, incultos, e residentes em região bastante pobre, você bem deve saber que são termos que usamos para agregar valor decisório.

Ainda que isso tivesse relevante valor no assunto discutido, vale lembrar que para que se observe estado de Necessidade não se precisa ter todas essas "qualidades" simultaneamente, aliás, ricos também passam fome, tudo depende da situação.

A jurisprudência é clara, as portarias do IBAMA são claras, os clubes de caça são claros, só o senhor se recusa a observar,talvez porque goste de target, vai saber... Ponto é que, desde que você esteja regularizado, associado à um clube de caça, tenha o porte de sua arma, e a permissão para caça e transporte do produto de caça, você tem o OK do IBAMA.

Boa noite, amanhã passo por aqui pra ver as atualizações.

Sr Sancho, vou encerrar minha participição neste tópico por aqui pois estamos rodando, rodando e retornando sempre ao mesmo lugar, as condições citadas por você são as mesmas "excessões" que venho repetindo desde o começo quando a questão era que desde que você se enquadre em uma delas, faça o seu relato o mais claro possível para que ninguém possa interpretar sua ação como crime previsto no Art.1 da LEI N° 5.197 e no Art 29 da LEI No 9.605 que não fui eu que escreví e só o senhor se recusa a observar.

E quanto ao Target, nao sou praticante mas tenho todo respeito e admiraçao pela técnica, meus arcos são de caça e uso apenas como lazer já deixei claro que sou a favor da caça desde que dentro da lei.

Boa Noite.


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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Ter Maio 22, 2012 7:09 am

Caros amigos,

Creio que todos aqui concordam que existe um direito garantido na forma da lei que está suspenso por determinação de um órgão governamental. Qual(is) seria(m) a(s) medida(s) a se tomar para garantir este direito?

Notei que o Daniel se preocupa com a situação legal atual para preservar a todos aqui, sejam os foristas ou a Administração de quaisquer penalidade. Concordo com ele que se for para exercer LEGALMENTE a atividade da Caça, devamos ter em mente que recairão taxas como CR de Caçador, REgistro das armas, Apostilagem das armas e equipos, Guia de Tráfego das armas, Licença de caça dentre outras taxas....como se vê, a Caça LEGAL será para poucos brasileiros.

PS: Minha opinião, não existem targueiros, fiudeiros ou qualquer outro "rótulo" como também não existem atiradores de armas de fogo, de airgun, de arco, de estilingue ou outra modalidade qualquer de tiro....existe a classe de ATIRADORES! E que deve se manter unida pois seremos sempre associados à CAÇA.
Não devemos discutir ou brigar entre nós mas sim nos unirmos contra aqueles que se opõe ao nosso esporte e a nossos direitos de o praticarmos.

Abraços e Bons Tiros a todos,
Vergilio

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MensagemAssunto: Re: sobre falar em caçar   Ter Maio 22, 2012 9:05 am

Temujin escreveu:
Caros amigos,

Creio que todos aqui concordam que existe um direito garantido na forma da lei que está suspenso por determinação de um órgão governamental. Qual(is) seria(m) a(s) medida(s) a se tomar para garantir este direito?

Notei que o Daniel se preocupa com a situação legal atual para preservar a todos aqui, sejam os foristas ou a Administração de quaisquer penalidade. Concordo com ele que se for para exercer LEGALMENTE a atividade da Caça, devamos ter em mente que recairão taxas como CR de Caçador, REgistro das armas, Apostilagem das armas e equipos, Guia de Tráfego das armas, Licença de caça dentre outras taxas....como se vê, a Caça LEGAL será para poucos brasileiros.

PS: Minha opinião, não existem targueiros, fiudeiros ou qualquer outro "rótulo" como também não existem atiradores de armas de fogo, de airgun, de arco, de estilingue ou outra modalidade qualquer de tiro....existe a classe de ATIRADORES! E que deve se manter unida pois seremos sempre associados à CAÇA.
Não devemos discutir ou brigar entre nós mas sim nos unirmos contra aqueles que se opõe ao nosso esporte e a nossos direitos de o praticarmos.

Abraços e Bons Tiros a todos,
Vergilio

Temujin, refaz a sua dúvida lá de cima, porque do jeito que ta ali não consegui entender exatamento o que você queria.

Mas adiantando, Se uma lei constitucional for alterada por portaria de órgão vinculado à união, sem que haja disposição constitucional para essa alteração, significa dizer que o órgão está cometendo abuso do poder discricionário à ele conferido.

Por exemplo, ao IBAMA não compete legislar, portanto nós não estamos obrigados a cumprir suas portarias, que segundo a própria carta magna, são direcionadas apenas aos funcionários do órgão.

Entre tanto, se as portarias tratarem de assuntos ligados à permissão para prática de um ato, ou liberação de certificados e documentos que libere X ou Y, você não estará sendo submetido à portaria , mas na verdade, terá um documento que direcionará o cumprimento do dever de um funcionário daquele órgão, não sei se consegui ser claro.

Por exemplo, eu sou caçador, e tenho a guia de permissão de caça. Aquilo pra mim não faz ordem a ser cumprida nem me permite nada, na verdade aquela licença vai garantir que o oficial que por ventura me aborde, saiba como proceder, de acordo com o que está expresso na licença.

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