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 Más notícias para a Arqueria no Brasil

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RoqueBrasileiro



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Ter Maio 26, 2015 11:03 am

Por esse projeto de lei, ainda que não fosse por "esportistas" cairíamos na "outras atividades e situações que justifiquem o seu uso" (portando um arco em um lugar de treinamento, por exemplo), mas ressalto: sempre procurem TRANSPORTAR e não PORTAR seus arcos, bestas e cutelaria. Por exemplo, estão com uma faca para fazer um churrasco ou ir acampar, deixe ela bem guardada no porta malas do carro. Judicialmente é isso que vai fazer a diferença. Em eventual fiscalização mesmo que o agente de polícia não esteja a par desse conhecimento técnico, basta explicar com calma e ter a certeza que no fim tudo dá certo, pois vcs estarão agindo dentro daquilo que é permitido.


Última edição por RoqueBrasileiro em Ter Maio 26, 2015 11:14 am, editado 1 vez(es)
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rubensrw



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Ter Maio 26, 2015 11:13 am

Entao aproveitando o amigo mais bem informado....

como fica a questao do transporte em onibus ou avioes?

Vou competir em curitiba, e preciso levar a tralha toda.. despacho em case fechado desmontado mas cmo as flechas junto, memso o longbow fiz um case de tubo de pvc.

Outra...
Passo a semana no Rio e toda sexta volta pra casa em SP, sempre levo e trago meu equipamento, muitas vezes em mochila, nao case rigido, de onibus.

Mais uma... pra ir treinao uso transporte publico, onibus e metro.... da mesma forma o arco e flechas vao na mochila propria, mas nao case rigido.

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TRC



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MensagemAssunto: reverso   Ter Maio 26, 2015 11:18 am

A coisa está revertida, invertida e comprometida.
Nosso país enaltece os bandidos e discrimina a honestidade.
É a minha opinião.
Sinto muito, mas, parece que um bandido vale mais que mil honestos.
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RoqueBrasileiro



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Ter Maio 26, 2015 11:44 am

No avião é só despachar na bagagem como você falou, isso já expõe de forma clara que o teu objetivo é o transporte.

No ônibus e metro é melhor tomar alguns cuidado. Faça de tudo para para descaracterizar o porte ("o porte dá a ideia de trazer consigo a arma para utilização imediata" - Lei das contravenções penais anotada / Damásio de Jesus ). Se for possível tire a ponta das flechas, a corda do arco e deixe tudo bem embalado (enrole em algum plástico ou qualquer outra coisa...).

Se o amigo tem realmente receio de ser abordado por algum funcionário público que por algum motivo não esteja a par do assunto, sugiro, até mesmo, comprar o livro Lei das Contravenções Penais Anotada / Damásio de Jesus, editora Saraiva (na minha opinião o melhor sobre essa questão) e mostrar para o tal servidor na hora das explicações. Se for um policial ou outro da área penal com certeza ele conhece quem é o autor do livro. Além do livrinho fazer referência a muitos precedentes.

Abraço



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danilo steinke



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Ter Maio 26, 2015 11:55 am

TRC escreveu:
A coisa está revertida, invertida e comprometida.
Nosso país enaltece os bandidos e discrimina a honestidade.
É a minha opinião.
Sinto muito, mas, parece que um bandido vale mais que mil honestos.

Errado TRC não é sua opinião, é revolução marxista, é exatamente essa a estratégia, inverte o errado por certo, o belo por feio, o imoral por moral, talhar os culhões e as opiniões de quem possa esboçar resistência, comece com o politicamente correto e uma legião de alienados desalfabetizados a moda paulo freire nas escolas, sendo doutrinados por coisas do tipo bulyng e estudando em livros escolares coisas como o movimento sem terra, libertinagem sexual aos jovens, destruição dos valores familiares, destruição da identidade masculina como chefe do lar, protecionismo exacerbado a mulher, ao gay, ao negro, ao haitiano e por ai vai, junte tudo e some a corrupção e vualahhhhh temos o brasil governado pelo foro de são paulo travestido de esquerda nacional, e nisso inclui todos os partidos.
Mas não se preocupem quando formos de fato uma republiqueta comunista como a venezuela, os gays serão executados e todo mundo que resolveu viver da brisa vai sentir o chiote estatal nas costas e terão que de livre e espontânea pressão deixar o couro no serviço que lhes imporem.
Só tem um jeito de mudar isso, mas todas as soluções que me vem a mente são meio que nazistas.
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will_zxt



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Ter Maio 26, 2015 12:25 pm

RoqueBrasileiro escreveu:
Pessoal, calma.

Não sou juiz nem promotor mas como trabalho em uma vara de competência criminal posso falar com segurança sobre esse assunto. Essa projeto de lei não muda nada em relação ao fato típico, ou seja, portar arma branca nos dias de hoje já é infração penal e isso não se discute (artigo 19 da Lei das Contravenções Penais) . Faço uma observação em especial ao colega que provavelmente trabalha no MP no RS (não sei se estadual ou federal) que o TJ do RS excepcionalmente entende que essa contravenção está revogada, mas essa posição é amplamente minoritária nos TJ's estaduais. O STJ, inclusive, entende que o porte de arma branca continua existindo.  Eu já expliquei isso de forma exaustiva em outro tópico, para quem quiser se aprofundar no assunto: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] . Não esquecendo que o TRANSPORTE e POSSE são permitidos. O que esse projeto quer mudar são duas coisas:

a) Mudar a conduta de porte de arma de contravenção para crime = Principais diferenças que quem não é da área do direito deve saber (crime X contravenção)

Crime:                                                                    

- A tentativa é punida com pena diminuída de 1 a 2/3                          
- Cabe prisão em flagrante, preventiva e domociliar  

Contravenção:

- A tentativa não é punida
- Cabe somente prisão em flagrante se o agente se recusar a assumir o compromisso de comparecer em juízo.                                                                                                                                                                        

b)  Aumento de pena = prisão simples de 15 dias a 6 meses (LCP) para detenção de 1 mês a 1 ano (esse tal projeto de lei)

Resultado prático: não muda praticamente NADA! Até o §2º é favorável para a gente ressalvando o porte para esportistas, pescadores e etc...

Art. 19 da LCP - Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena — prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Projeto de Lei  2967/2004 - o Art. 1º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2.003, passa a vigorar acrescido do Art. 18-A, com a seguinte redação: Portar arma branca em via pública, locais de espetáculos ou diversões e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena - detenção de 1 (um)mês a 1 (um) ano e ou multa.

§ 1º Entende-se como arma branca, todo instrumento constituído de lâmina de qualquer material cortante ou péfuro-cortante, tais como espadas, adagas, fundas e punhais, e instrumentos que podem ser usados eventualmente como armas, tais como navalhas, arpões, flechas, soco-inglês, seringas com agulhas hipodérmicas, instrumentos de lutas marciais ou outros instrumentos similares capazes de causar ofensa a saúde ou a integridade física de outrem.

§ 2º Excluem-se da vedação do caput as armas brancas utilizadas por profissionais, esportistas, caçadores, pescadores e outras atividades e situações que justifiquem o seu uso.

§ 3º Para a caracterização do crime e conseqüente autuação a autoridade policial terá que fundamentar analisando o tipo de arma, local da prisão, conduta e antecedentes
Onde tu trabalha? Pois eu já cansei de pegar processos disso e nunca deu em nada.

Nem a jurisprudência trata o porte de faca como contravenção, porque não é. Só é tido como fato típico quando o agente tem a vontade de causar mal com a arma branca, por exemplo, quando já cometera ameaça pretérita e sai com a faca para cometer o desiderato, aí sim. Se o cara só sai com a faca não é nada. Eu vejo isto toda semana e nunca deu nada, nem para um traficante deu.

Matéria do TJ MG:

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Outro:

APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. ATIPICIDADE. Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas.Ausente lei que regulamente, não configura o porte de arma branca, a contravenção do art 19 da LCP.PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001472703, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/11/2007)

(TJ-RS - RC: 71001472703 RS , Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Data de Julgamento: 12/11/2007, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2007)

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Repito, continuo querendo algum link de processo que tenha dado alguma coisa pelo porte de faca, etc.

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Arthur Lima



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Ter Maio 26, 2015 3:04 pm

danilo steinke escreveu:
Só tem um jeito de mudar isso, mas todas as soluções que me vem a mente são meio que nazistas.
Bate exatamente com a minha opinião.
Só consigo visualizar uma solução real por meios BEM ilícitos, na verdade, terroristas.
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Henrique Coelho



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Ter Maio 26, 2015 4:39 pm

Na TV deu que eles querem tipificar o crime de porte de armas brancas "com a intenção de cometer crime".

Sem a intenção de cometer crime, por exemplo, transportar um arco para fins esportivos, não configuraria problema algum.

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danilo steinke



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Ter Maio 26, 2015 5:15 pm

Arthur Lima escreveu:
danilo steinke escreveu:
Só tem um jeito de mudar isso, mas todas as soluções que me vem a mente são meio que nazistas.
Bate exatamente com a minha opinião.
Só consigo visualizar uma solução real por meios BEM ilícitos, na verdade, terroristas.

Não diria terrorismo, mas que algumas cabeças precisam rolar, precisam, no mais só existe ordem em país que o povo é mais poderoso que o estado, se um dia o governo nos temer seremos a nação numero 1 do mundo, mas até esse dia chegar creio que eu já te partido dessa pra melhor.
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Gustavo Veloso



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Ter Maio 26, 2015 6:26 pm

Meu medo sobre esse projeto, esta relacionado a IMPORTAÇÃO, imagina ter que ter CII para importar arco ?

Abraços

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RoqueBrasileiro



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Ter Maio 26, 2015 6:59 pm

Will, trabalho no TJ de SC. A posição que você defende é minoritária e não pode servir como parâmetro (com exceção de alguns poucos tribunais estaduais como o TJ do RS). Se essa corrente for ventilada em instância superior ela vai inevitavelmente cair, a não ser que haja uma mudança radical de orientação nas cortes superiores. Se você insiste em afirmar que não estou correto (o que é compreensível já que não me conhece) posso provar o que estou falando. Abaixo o entendimento do STJ e são vários os precedentes. Qualquer outro esclarecimento que for necessário estou por aqui. Abraço  

STJ - AgRg no RHC 42896 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2013/0390584-5 Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento. 26/08/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 29/08/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ATIPICIDADE. ARTIGO 10 DA LEI N. 9.437/1997. REVOGAÇÃO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990, combinado com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e, ainda, os arts. 3º do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Precedentes. II - Consoante o entendimento deste Tribunal, a edição da Lei n. 9.437/1997 não revogou o artigo 19 da Lei das Contravenções Penais, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - Agravo Regimental improvido.

STJ - Processo AgRg no RHC 26829 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2009/0184116-0 Relator(a) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 08/05/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 05/06/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA BRANCA. ALEGADA ATIPICIDADE. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI 9.437/1997. REVOGAÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE AO PORTE DE ARMA DE FOGO. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei 9.437/1997, ao instituir o Sistema Nacional de Armas e tipificar o crime de porte não autorizado de armas de fogo, não revogou o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, de forma que subsiste a contravenção penal em relação ao porte de arma branca. Precedentes.

STJ - Processo RHC 38003 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2013/0162856-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 04/02/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 17/02/2014 Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 10 DA LEI N.º 9.437/97. REVOGAÇÃO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A edição da Lei n.º 9.437/97 - diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas de fogo - não revogou o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. Precedentes. 2. Recurso desprovido.

STJ -  HC 255192 / MG HABEAS CORPUS 2012/0202139-5 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/04/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/04/2013 Ementa HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n.º 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO. ART. 19 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO PARCIAL PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, o art. 19 da Lei de Contravenções Penais não foi revogado pela Lei n.º 9.437/97 - que instituiu o Sistema Nacional de Armas e tipificou como crime o porte ilegal de arma de fogo - mas tão somente derrogada, na medida em que ainda continua em vigor em relação à arma branca.

STJ Processo AgRg no HC 138975 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2009/0112422-0 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 07/02/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 27/02/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. 1. A Lei nº 10.826/03 tipifica o porte ilegal de arma de fogo. Em relação ao porte de arma branca, a conduta continua a ser prevista como contravenção penal, mais especificamente, o art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Precedentes. 2. Conforme leciona Damásio de Jesus, "o art. 19 da LCP foi derrogado pelo art. 10 da Lei n.º 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. Tratando-se de arma branca, aplica-se o art. 19 da LCP; cuidando-se, entretanto, de armas de fogo, há crime, incidindo o art. 10 da lei nova." 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - Processo HC 141997 / MG HABEAS CORPUS 2009/0137363-6 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2009 Ementa HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 10 DA LEI N.º 9.437/97. REVOGAÇÃO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. 1. A edição da Lei n.º 9.437/97 - diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas de fogo - não revogou o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. 2. Ordem denegada.

STJ -  Processo REsp 549056 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0108902-4 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 09/12/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 01/03/2004 p. 194 Ementa RECURSO ESPECIAL. PENAL.  ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVOGAÇÃO PARCIAL. ART. 10 DA LEI n.º 9.437/97. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. 1. Com a edição da Lei  n.º 9.437/97 (diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e tipificou como crime o porte não autorizado de arma de fogo), o art. 19 da Lei das Contravenções Penais foi apenas derrogado, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. 2. Recurso especial conhecido e provido.


Última edição por RoqueBrasileiro em Ter Maio 26, 2015 9:29 pm, editado 1 vez(es)
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RoqueBrasileiro



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Ter Maio 26, 2015 8:57 pm

Will, apenas fazendo um adendo, acabei de ler aquela matéria que você postou do TJ de MG. Ela não é válida para a nossa discussão, pois ela trata da necessidade ou não da realização de perícia na arma branca e não da atipicidade do porte de arma branca, reproduzo aqui a decisão:

"Note-se que não houve exame pericial da arma 'branca' (faca), não sendo possível, assim, confirmar a sua eficiência, o que equivale à completa ausência de prova da sua potencialidade lesiva, por não se poder afirmar ser, propriamente, uma arma.

Um dos requisitos imprescindíveis à configuração do delito descrito no art. 19, da LCP, é o efetivo e concreto perigo representado pelas armas brancas à segurança pública, ou seja, só existe a contravenção quando a conduta do agente, pelo perigo que representa, reúne condições de rebaixar o nível tolerável de segurança. Assim, a potencialidade lesiva do artefato deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos, mediante o competente exame pericial." (http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index.php?option=com_content&task=view&id=2110&Itemid=359)


Essa questão eu já coloquei em outro tópico [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] e para variar tem várias correntes.  

"Exigência de perícia da arma Há quatro posições: 1ª) a prova pericial é imprescindível para caracterizar sua natureza vulnerante. Nesse sentido: RT, 436:374, 533:365, 564:357 e 594:395; JTACrimSP, 39:77, 82:456 e 88:329; TACrimSP, ACrim 500.627, j. 27-6-1988, rel. Juiz Antônio Carlos, SEDDG, rolo-flash 485/129; TACrimSP, ACrim 525.403, RJDTACrimSP, 3:103; TACrimSP, ACrim 536.833, 2ª Câm., j. 22-9-1988, rel. Juiz Mafra Carbonieri, SEDDG, rolo-flash 495/114; TACrimSP, ACrim 603.393, RT, 655:313; 2ª) é dispensável a comprovação pericial da potencialidade lesiva da arma. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 323.465, JTACrimSP, 78:389; TAMG, ACrim 132.026, RJ, 48:384; 3ª) tratando-se de arma própria, fabricada especialmente para ataque e defesa, é dispensável o exame pericial para a verificação de sua eficácia ou potencialidade lesiva. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 526.693, JTACrimSP, 97:130; 4ª) não sendo posta em dúvida a potencialidade ofensiva da arma, torna-se desnecessária a perícia. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 560.797, RJDTACrimSP, 4:67; TACrimSP, ACrim 615.245, j. 28-6-1990, rel. Juiz Haroldo Luz, SEDDG, rolo-flash 582/247; TACrimSP, ACrim 683.945, j. 27-12-1991, rel. Juiz Ribeiro dos Santos, SEDDG, rolo-flash 665/376; TACrimSP, ACrim 708.403, 9 ª Câm., RJDTACrimSP, 13:113 e 114; TAPR, RT, 556:385; STJ: REsp 26.925-1, 5ª Turma, DJU, 30 nov. 1992. Nossa posição: a primeira. Como a arma, para assim ser considerada, deve apresentar potencialidade ofensiva no momento do fato, desprezando-se para fins contravencionais a imprestável ou defeituosa, cabe à perícia atestar a sua capacidade lesiva." (Lei das contravenções penais anotada / Damásio de Jesus, Editora Saraiva - fl. 60)
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rosada



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Qui Maio 28, 2015 4:43 pm

Todos nós sabemos que desarmar a população não vai acabar com a criminalidade, pois os bandidos estão cag...ndo e andando para as leis, mas afinal de contas, alguma coisa tem que ser feita por nossos gloriosos políticos.
É igual aquela piada do marido que todo dia pegava a mulher com o vizinho no sofá. Todos sabiam e ficavam indignados com a passividade do corno, até que um amigo lhe disse: Você tem que fazer algo, a situação tá ficando ridícula para o seu lado. Um belo dia o corno encontrou o amigo, estufou o peito e falou com voz grossa, nunca mais aqueles dois vão se pegar no meu sofá. O amigo ficou preocupado e achando que ele havia matado os dois, perguntou, mas o que você fez? E o corno responde: Vendi o sofá.
Mas deixando a brincadeira de lado, concordo com o Danilo e acho que a coisa tá tão podre que para dar jeito, somente com idéias revolucionárias mesmo. E senta a pua.
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danilo steinke



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Qui Maio 28, 2015 4:54 pm

rosada escreveu:
Todos nós sabemos que desarmar a população não vai acabar com a criminalidade, pois os bandidos estão cag...ndo e andando para as leis, mas afinal de contas, alguma coisa tem que ser feita por nossos gloriosos políticos.
É igual aquela piada do marido que todo dia pegava a mulher com o vizinho no sofá. Todos sabiam e ficavam indignados com a passividade do corno, até que um amigo lhe disse: Você tem que fazer algo, a situação tá ficando ridícula para o seu lado. Um belo dia o corno encontrou o amigo, estufou o peito e falou com voz grossa, nunca mais aqueles dois vão se pegar no meu sofá. O amigo ficou preocupado e achando que ele havia matado os dois, perguntou, mas o que você fez? E o corno responde: Vendi o sofá.
Mas deixando a brincadeira de lado, concordo com o Danilo e acho que a coisa tá tão podre que para dar jeito, somente com idéias revolucionárias mesmo. E senta a pua.

Não disse isso, e sou contrário aos revolucionários, me posiciono, como um nacionalista que acredita que o país pode dar certo só que pra isso acontecer precisamos de uma faxina na politica, pensamento revolucionário é coisa de comunista e são justamente eles que ai estão fazendo merda.
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will_zxt



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Qui Maio 28, 2015 11:50 pm

Infelizmente eu não tenho tempo para ler toda a jurisprudência. Posso falar da nossa aqui no RS e, até hoje, nunca vi alguém ser processado por isso. E olha que já peguei processo de traficante ser pego com faca na cintura. E olha que somos um estado bem rígido.

Pelo menos por aqui, não é posição minoritária não, graças a deus. Mas pelo jeito em MG a coisa é feia...

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RoqueBrasileiro



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Sex Maio 29, 2015 12:01 am

Realmente, no TJ do RS nunca vai dar em nada, a não ser que alguém recorra até não poder mais. Seria interessante se um dia tivermos tempo de catar a jurisprudência de todos os estados desse brasil. Podemos dividir o trabalho entre todos da área do direito do fórum. Garanto que seria um estudo único até agora, nunca antes feito por qualquer doutrinador do direito penal. Seria um entendimento definitivo sobre o tema.  Se alguém quiser participar eu entro com a minha parte. fica aqui a dica!
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v.b.-s.j.r.preto



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Sex Maio 29, 2015 3:35 am

Henrique Coelho escreveu:
Na TV deu que eles querem tipificar o crime de porte de armas brancas "com a intenção de cometer crime".

Sem a intenção de cometer crime, por exemplo, transportar um arco para fins esportivos, não configuraria problema algum.

Impossível escrever isso em uma lei. Quem vai dizer se havia intenção?
Um parapsicólogo com poderes de ler a mente?

[Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]

Esse tipo de afirmação na mídia serve para criar aceitação da população.

O agente da lei pergunta se a pessoa vai cometer um crime com a faca,
o cidadão responde que não, acabou. Presunção da inocência.


Ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat
Àquele que disse e não ao que nega incumbe a prova.

In re dubia benigniorem interpretationem sequi non minus justius quam tutius.

Na dúvida é mais justo e seguro seguir-se a interpretação mais benigna.

In re dubia, melius est verbis edicti servire
.
Na dúvida, o melhor é preservar as palavras da lei.

o encargo de provar as acusações que pesarem sobre o acusado é inteiramente do acusador
não se admitindo que recaia sobre o indivíduo acusado o ônus de "provar a sua inocência"

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Collorio



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Seg Jun 01, 2015 5:06 pm

Eu estou estagiando no fórum aqui da Comarca de Canela, acho que se vi dois processos relativos a isso foi muito. Cheguei a pesquisar jurisprudência, pois por inumeras vezes sai por ai portando canivetes/facas e cheguei a conclusão de que, no geral, o TJ/RS entende que não há proibição, visto que o artigo que versa sobre porte de arma diz que para tal ato é necessário licença, uma vez que não existe licença para porte de arma branca não é possível incluí-lo em tal artigo, não havendo lei que impeça o sujeito de portar sua faca ou etc.
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RoqueBrasileiro



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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Seg Jun 01, 2015 9:00 pm

Collorio, isso. Reitero: o tema não é pacífico, mas prevalece no STJ de forma amplamente majoritária que a contravenção continua existindo. Assim, nada mais natural que a maioria dos Tribunais de Justiça Comum Estaduais  adotem a orientação dessa corte superior. Há exceções como o TJ do RS. Esse entendimento está tão arraigado na Corte Gaúcha que, até mesmo, o Ministério Público abriria mão de recorrer dessa posição, ainda que tendo ciência da linha adotada pelo STJ. Já o TJ de SC, por exemplo, advoga que essa infração penal não foi revogada nos moldes dos precedentes do STJ. Enfim, é um tema que merece ser estudado de forma mais minusiosa, analisando a posição de cada uma das Cortes de Justiça Estaduais. Collorio, seria um ótimo tema para fazer um TCC. Fica aqui a dica. Se precisar de algum esclarecimento estou por aqui. Abraço.

Um pouco de História, não é de hoje que nossa legislação quer regular a matéria sobre o porte da arqueria. Nos idos tempos tempos do século XVII até o século XIX as Ordenações Filipinas cuidavam do assunto no quinto livro, título LXXX, 14 (14ª Edição - 1870) e as penas eram um pouco mais rigorosas:

"E qualquer pessoa, que for achado de noite depois das Ave-Marias na Corte, ou na cidade de Lisboa, ou no lugar, onde stiver a Caza de Supplicação, ou do Porto, com Spíngarda carregada, ou com Bésta armada, seja preso, e da Cadêa pague quatro mil reis, seja açoutado publicamente com baraço e pregão per a Villa, e degrada por quatro annos para África. E sendo pessoa  de qualidade, em que não caibão açoutes, seja degradado por cinco annos para África, além de pgaar dito dinheiro. E essas mesmas penas haverá, sendo achado com Bésta desarmada ou Arcabuz descarregado, provando-se que o levava para malfazer".  
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MensagemAssunto: Re: Más notícias para a Arqueria no Brasil    Hoje à(s) 11:12 pm

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