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 Possuir arma com registro vencido pode não ser mais considerado crime.

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Sandro

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Data de inscrição : 14/11/2010
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MensagemAssunto: Possuir arma com registro vencido pode não ser mais considerado crime.   Qui Set 18, 2014 9:27 am

Olá pessoal.
A partir de agora, possuir arma com registro vencido tem jurisprudência quanto a não ser mais crime.
A justiça do Paraná deu ganho de causa a um empresário que tinha em sua residência, várias armas de fogo pois todas tinham registro, embora vencidos. Ocorre que o registro de uma arma de fogo serve apenas para provar que o cidadão comprou essa arma de forma legal (em uma loja ou de outra pessoa, mas que o estado tem ciência de que esta arma está de posse deste comprador), e, por isso, é um ato jurídico perfeito. Enquanto isso, o estatuto do desarmamento apresenta uma série de incongruências que permitem a interpretação errônea.
A partir desse ponto, abriu-se um precedente ou uma jurisprudência, na linguagem jurídica que, nada mais é do que a consideração de que, se a lei é igual para todos, um indivíduo que tenha conseguido ganho de causa em uma determinada questão, dá direito a outros em igual condição responderem da mesma forma e gozarem dos mesmos benefícios. Bom, eu não sou advogado ou legislador, então, essa é a minha forma de ver isso, mas gostaria muito que os membros do fórum que trabalham com a lei, que se manifestassem a respeito e esclarecessem mais sobre esse assunto que é interessante a todos.
Continuando, a reportagem que estou postando o link trás, ainda, alguns gráficos e tabelas que mostram a farsa do estatuto do desarmamento e, ainda, comparativos com países mais adiantados do que o nosso (são tantos né).

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1498144&tit=Possuir-arma-com-registro-vencido-nao-e-mais-crime-

OBS.: Mudei o nome do tópico porque em outro fórum que participo um advogado me alertou que colocado dessa forma pode ser mal interpretado e acarretar punições indevidas ao fórum então, vamos preservar nosso espaço.
No link acima ainda está da forma antiga porque se trata de um site de notícias e lá, o seu autor é responsável pelo que escreve.


Última edição por Sandro em Ter Mar 03, 2015 3:31 pm, editado 1 vez(es)
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douradosub

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MensagemAssunto: Re: Possuir arma com registro vencido pode não ser mais considerado crime.   Qui Set 18, 2014 10:47 am

BOA NOTÍCIA!!!
BOM DIA PRA VC TAMBÉM.

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v.b.-s.j.r.preto

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MensagemAssunto: Re: Possuir arma com registro vencido pode não ser mais considerado crime.   Qui Set 18, 2014 11:42 am

Idea http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826compilado.htm

Os artigos 3 e 4 falam do registro.
Os artigos 12 a 18 falam das penalidades.

O artigo 12 penaliza quem tem munição e/ou arma "em desacordo com determinação legal ou regulamentar"
Eu entendo que isso é o que foi interpretado pelo juiz.
O 3 e 4 diz que para comprar é necessário registrar e que deve ser renovado.
O juiz entende que comprou e registrou está de acordo com a lei, venceu o registro é questão administrativa.

O juiz entende o que bem entender:
- venceu o registro está em desacordo a lei
- fez o registro algum dia está de acordo com a lei

Não está explícito em lugar algum "em caso de posso com registro vencido a pena é ...."

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Henrique Coelho

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MensagemAssunto: Re: Possuir arma com registro vencido pode não ser mais considerado crime.   Qui Set 18, 2014 2:38 pm

O Juiz opinou olhando a questão puramente legal. Ele não se interessa pela questão administrativa. Ela não é problema dele.

O que ele deu é que manter arma sem renovação de registro. Não é crime de porte de arma fogo sem registro, o que dá cadeia. E é o que se aplica a qualquer bandido que usa uma arma raspada ou que entrou por contrabando ou mesmo roubada.

Ele não está dizendo, por exemplo, que é ilegal cobrar uma multa ou outra sanção de caráter administrativo. Por exemplo proibir de registrar armas novas enquanto não atualizar a documentação das que tem.

Ele só está descaracterizando o crime por admitir que existe como provar que a posse foi autorizada.

Curioso este caso.

Um juiz que agiu contra algo que julga ineficiente mesmo estando previsto em lei.


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Sandro

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MensagemAssunto: Re: Possuir arma com registro vencido pode não ser mais considerado crime.   Seg Set 29, 2014 12:12 am

Na verdade, acho que postei esse tópico no lugar errado (acho não, tenho certeza).
Gostaria de pedir aos moderadores que o reposicionasse pra que as pessoas possam procurá-lp no seu lugar correto.
Grato e desculpa pelos transtornos.
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Brutus

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MensagemAssunto: Re: Possuir arma com registro vencido pode não ser mais considerado crime.   Dom Out 12, 2014 6:39 am

Mesmo postando em lugar errado,o tópico é muito importante.A decisão do juiz cria uma nova situação para quem esta com o registro vencido.Muito bom o tópico Sandro.

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MensagemAssunto: Re: Possuir arma com registro vencido pode não ser mais considerado crime.   

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Possuir arma com registro vencido pode não ser mais considerado crime.
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