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 Importação de materiais restritos. CUIDADO !!

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Fly
Hunter
Hunter


Mensagens : 2359
Data de inscrição : 10/08/2011
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Localização : Içara - Santa Catarina - Sul do Mundo

MensagemAssunto: Importação de materiais restritos. CUIDADO !!   Qui Ago 28, 2014 10:45 am

Pessoal, prestem atenção:

Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Ver tópico
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 26 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF


agora é com vocês.....cuidado ao comprarem lunetas e outras coisitas mais...

abcs

Fly

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E pensar que têm pessoas que acreditam que se acabarem com as armas no mundo os seres humanos se tornarão pacíficos.
Devem ter alguma falta grave de inteligência.
Fly.
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v.b.-s.j.r.preto



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Localização : São José do Rio Preto - SP

MensagemAssunto: Re: Importação de materiais restritos. CUIDADO !!   Qui Ago 28, 2014 1:10 pm

Não é só esse artigo. Também tem o artigo 344 que trata sobre comprar pela internet e vender em casa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm

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Ruy



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Data de inscrição : 27/08/2012
Localização : Rio Claro / Assis - SP

MensagemAssunto: Re: Importação de materiais restritos. CUIDADO !!   Sex Ago 29, 2014 9:56 am

Existia uma questão polêmica sobre o que era contrabando ou não.
Parece que resolveram jogar tudo numa mesma panela.

http://direito.folha.uol.com.br/blog/contrabando-x-descaminho

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TSNog



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MensagemAssunto: Re: Importação de materiais restritos. CUIDADO !!   Dom Jan 25, 2015 11:47 pm

Com todo o respeito quero adicionar só uma coisa. Contrabando e descaminho são coisas diferentes.
Contrabando é a importação ou exportação de produto proibido (obviamente sem o pagamento de impostos), ou seja, produto sem autorização ou ilegal.
Descaminho é a importação ou exportação de produto fraudulentamente, ou seja, sem o pagamento de imposto ou com o pagamento abaixo do valor.

O Art 334-A do CP veio justamente para dividir os tipos penais do contrabando e descaminho (Antes apenas divididos na doutrina e jurisprudência).
Então: Descaminho é no 334 e Contrabando é no 334-A
Abçs
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marcelocasanova



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MensagemAssunto: Re: Importação de materiais restritos. CUIDADO !!   Seg Jan 26, 2015 7:22 am

Independente de descaminho ou contrabando a trolha é igual.

Tomemos cuidado, inclusive de postar algo sobre o tema aqui.(nada direcionado, OK?)

Boa sorte.

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MensagemAssunto: Re: Importação de materiais restritos. CUIDADO !!   Sab Out 08, 2016 6:41 am

Uma CII para importação de produtos controlados custa R$35,00

Não vale a pena o risco.
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MensagemAssunto: Re: Importação de materiais restritos. CUIDADO !!   Hoje à(s) 3:05 am

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Importação de materiais restritos. CUIDADO !!
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