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 Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)

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RoqueBrasileiro



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MensagemAssunto: Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)   Dom Jul 20, 2014 11:10 pm

Seguindo a sugestão do nosso colega Brutus crio esse tópico para esclarecer algumas dúvidas sobre o transporte /porte  de arco/balestra/cutelaria. Existe um livrinho muito bom sobre esse assunto - Lei das contravenções penais anotada / Damásio de Jesus que recomendo a leitura para quem quiser se aprofundar no assunto (especialmente as fls. 58/68 ). Para quem não quiser ler todo o material segue um pequeno resumo:

1 - Tecnicamente balestra / arco é considerado arma branca? Sim, são considerados armas brancas próprias ("... produzidas com destinação especial de ataque e defesa...  tais como azagaia, funda, arco etc" - fl. 56) e isso não se discute.  

2. O art. 19 da LCP (porte de arma branca no caso) está revogado, ou seja, não é mais considerado uma contravenção? O tema não é pacífico, mas prevalece que não. A contravenção continua existindo. O STJ entende que não está revogado (ex: 05/06/2014 - AgRg no RHC 26829 / MG entre vários outros). A jurisprudência de alguns estados entende que o artigo está revogado como o TJ do RS (ex: apelação crime TJ/RS 70042470195 entre outros)

3 - Posso andar com a minha balestra / arco dentro do carro? Sim e aqui que está a grande questão. O entendimento dominante diferencia transporte e porte.

Transporte (é permitido) = Significa "...locomoção da arma de um local para outro... Só ocorre quando o uso da arma, pela forma com que é conduzida, não se mostra imediato e fácil" (fl. 59/60). Por exemplo, pode fazer toda a diferença guardar as flechas sem pontas, desmontar o equipamento e guardar no porta-malas.

Porte (é contravenção) = "Já o porte dá a ideia de trazer consigo a arma para utilização imediata" (FL.60)

4 - Se eu cometi a contravenção de porte de arma podem confiscar o meu equipamento? Há 03 correntes:

1ª) Não, "a perda dos instrumentos da infração em favor do Estado só ocorre em relação aos crimes, sendo inadmissível nas contravenções" (fl. 26).

2ª) Sim, "o confisco é aplicável às contravenções" (fl. 26)

3ª)Não, é inadmissível a perda da arma, como confisco, na contravenção do art. 19 da LCP, pois o art. 91, II, a, do CP somente permite o confisco “dos instrumentos” da infração, e nesse caso a arma é o objeto material da infração e não o intrumento dela. (fl.26)

Obs: Tudo depende da corrente que o juiz ou depois o tribunal vai adotar, mas é mais provável que não ocorra o confisco. O autor do livro é contra o confisco e segundo ele também o STJ.


Última edição por RoqueBrasileiro em Dom Jul 20, 2014 11:59 pm, editado 1 vez(es)
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RoqueBrasileiro



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MensagemAssunto: Re: Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)   Dom Jul 20, 2014 11:29 pm

Segue abaixo o material completo

PORTE DE ARMA
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pena — prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas cumulativamente.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa.
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, quem, possuindo arma ou munição:
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

• Armas brancas
Próprias são as que têm destinação específica de ataque ou defesa, como punhais etc. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 330.137, RT, 581:341, ementário; TAMG, ACrim 147.548, RJ, 50:326. Armas impróprias são objetos que não possuem destinação especial de ataque ou defesa, mas se prestam para isso, como machados, facas de cozinha, bengalas etc. A contravenção, entretanto, somente se perfaz com o porte ilegal de armas próprias. Podem ser ofensivas ou defensivas, portáteis ou não, como punhal, baioneta, espada, clava etc.; armas de arremesso, tais como azagaia, funda, arco etc.; e; armas de ferro, como a lança.

• Armas impróprias
São as que não são fabricadas especificamente para ataque e defesa, mas se prestam para isso, como uma barra de ferro, uma enxada, um martelo etc. Não  servem à tipicidade da contravenção, que exige armas próprias, i. e., produzidas  com destinação especial de ataque e defesa.

• Constituem armas brancas para efeito da contravenção

Punhal (TACrimSP, ACrim 242.563, JTACrimSP, 68:479; TAMG, ACrim 147.548-7, RJ, 50:326); cassetete de ferro revestido de borracha (TACrimSP, ACrim 15.570, RT, 573:363); “peixeira” (TACrimSP, ACrim 644.439, 8 ª Câm., j. 2-5-1991, rel. Juiz Silva Pinto, SEDDG, rolo-flash 625/040); cortador de papel tipo espada (TACrimSP, ACrim 355.053, JTACrimSP, 87:430); arma branca de avantajada proporção, ainda que provido o cabo de abridor de lata ou de garrafa (TACrimSP, ACrim 310.689, j. 3-11-1983, rel. o então Juiz Reynaldo Ayrosa, SEDDG, rolo-flash 283/168); machadinha (TACrimSP, ACrim 721.991, 12 ª Câm., j. 8-10- 1992, SEDDG, rolo-flash 707/211); navalha (TACrimSP, ACrim 620.243, 1 ª Câm., RJDTACrimSP, 11 :153); estilete (TACrimSP, ACrim 620.243, 1 ª Câm., RJDTACrimSP, 11:153); bengala (TACrimSP, ACrim 620.243, 1 ª Câm., RJDTACrimSP, 11:153); sprays de gás (TACrimSP, ACrim 620.243, 1 ª Câm., RJDTACrimSP, 11:153); faca (TJSC, ACrim 23.802, JC, 64:274); faca de cozinha (TACrimSP, ACrim 1.174.749, 2 ª Câm., rel. Juiz José Urban, RJTACrimSP, 47:252); canivete (TACrimSP, ACrim 1.174.749, 2 ª Câm., rel. Juiz José Urban, RJTACrimSP , 47:252); faca tipo churrasqueira (TACrimSP, ACrim 1.174.749, 2 ª Câm., rel. Juiz José Urban, RJTACrimSP, 47:252).

• Só as armas brancas próprias integram a contravenção

As impróprias não se prestam à sua configuração, uma vez que não podem também ser objeto de autorização da autoridade pública. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 247.507, RT, 559:340 e 341; TACrimSP , ACrim 328.373, JTACrimSP, 79:366. Não se pede licença à autoridade para
andar com uma tesoura (TACrimSP, ACrim 247.507, RT, 559:341). Há a contravenção, entretanto, na hipótese de o sujeito desvirtuar o seu uso, cumprindo “verificar se carrega a arma para ataque ou defesa” (TACrimSP, ACrim 418.107, 3 ª Câm., j. 11-3-1986, rel. o então Juiz Dante Busana, JTACrimSP, 86:396). Assim, canivetes, facas de cozinha e congêneres só ganham a característica de armas quando utilizados de “forma anômala, em horários e locais incompatíveis com o exercício da atividade regular para a qual têm destinação específica” (TACrimSP, ACrim 1.174.749, 2ª Câm., rel. Juiz José Urban, RJTACrimSP, 47:252).

• Comprimento da lâmina de arma branca

Possuindo 15cm de lâmina é vulnerante, cuidando-se de arma proibida, de acordo com o art. 5º, § 1º, h, do Decreto n. 6.911/55, ficando o porte na dependência de autorização da autoridade. Nesse sentido: JTACrimSP, 88:370.

- Não constituem armas

Faca para acampamento, dotada de abridor de latas e saca-ro-lhas (TACrimSP, ACrim 247.507, RT, 559:340); arma imprestável (TACrimSP, ACrim 525.403, RJDTACrimSP, 3:103; TAMG, ACrim 142.274-2, RJ, 50:316); faca de cozinha (TACrimSP, ACrim 357.135, JTACrimSP, 81:533); pequeno canivete, diretamente relacionado com a atividade do portador (TACrimSP, ACrim 418.107, JTACrimSP, 86:396).

• Exigência de perícia da arma Há quatro posições: 1ª) a prova pericial é imprescindível para caracterizar sua natureza vulnerante. Nesse sentido: RT, 436:374, 533:365, 564:357 e 594:395; JTACrimSP, 39:77, 82:456 e 88:329; TACrimSP, ACrim 500.627, j. 27-6-1988, rel. Juiz Antônio Carlos, SEDDG, rolo-flash 485/129; TACrimSP, ACrim 525.403, RJDTACrimSP, 3:103; TACrimSP, ACrim 536.833, 2ª Câm., j. 22-9-1988, rel. Juiz Mafra Carbonieri, SEDDG, rolo-flash 495/114; TACrimSP, ACrim 603.393, RT, 655:313; 2ª) é dispensável a comprovação pericial da potencialidade lesiva da arma. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 323.465, JTACrimSP, 78:389; TAMG, ACrim 132.026, RJ, 48:384; 3ª) tratando-se de arma própria, fabricada especialmente para ataque e defesa, é dispensável o exame pericial para a verificação de sua eficácia ou potencialidade lesiva. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 526.693, JTACrimSP,
97:130; 4ª) não sendo posta em dúvida a potencialidade ofensiva da arma, torna-se desnecessária a perícia. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 560.797, RJDTACrimSP, 4:67; TACrimSP, ACrim 615.245, j. 28-6-1990, rel. Juiz Haroldo Luz, SEDDG, rolo-flash 582/247; TACrimSP, ACrim 683.945, j. 27-12-1991, rel. Juiz Ribeiro dos Santos, SEDDG, rolo-flash 665/376; TACrimSP, ACrim 708.403, 9 ª Câm., RJDTACrimSP, 13:113 e 114; TAPR, RT, 556:385; STJ: REsp 26.925-1, 5ª Turma, DJU, 30 nov. 1992. Nossa posição: a primeira. Como a arma, para assim ser considerada, deve apresentar potencialidade ofensiva no momento do fato, desprezando-se para fins contravencionais a imprestável ou defeituosa, cabe à perícia atestar a sua capacidade lesiva.

• Ônus da prova da potencialidade da arma

Incumbe à acusação. Se o Ministério público não requer a perícia há impedimento a que o juiz determine essa diligência. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 429.071, JTACrimSP, 89:274.
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RoqueBrasileiro



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MensagemAssunto: Re: Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)   Dom Jul 20, 2014 11:36 pm

• Concurso de normas: armas brancas e armas de fogo

O art. 19 da LCP foi derrogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que, por sua vez, foi revogada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22-12-2003). Tratando-se de arma branca, aplica-se o art. 19 da LCP; cuidando-se, entretanto, de armas de fogo, há crime, incidindo os arts. 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento.

• Observação: jurisprudência
A maioria dos acórdãos a seguir citados refere-se a armas de fogo. Estamos, entretanto, conservando-os, tendo em vista que seus princípios são aplicáveis às armas brancas.

• Objetividade jurídica
É múltipla. A norma visa a proteger a vida, a incolumidade física e a saúde dos cidadãos. Nesse sentido: TJSP, ACrim 84.480, RT, 653:287.

• Sujeito ativo
Contravenção comum, pode ser cometida por qualquer pessoa. Inclusive pelo policial (JTACrimSP, 36:277; RT, 437:362).

• Sujeito passivo

O Estado.

• Conduta típica

Consiste em trazer consigo arma branca fora de casa ou de dependência desta. É necessário que esteja sendo portada de maneira a permitir seu pronto uso, segundo a sua natureza e destinação. Não se exige contato físico com a arma. Basta que esteja ao alcance do sujeito, possibilitando sua pronta utilização. Nesse sentido: JTACrimSP, 85:420, e RT, 522:379. “É decisiva a condição de pronto uso da arma” (TACrimSP, ACrim 471.375, 2 ª Câm., j. 8-10-1987, rel. Juiz Haroldo Luz, SEDDG, rolo-flash 443/248). A locução “trazer consigo” deve ser interpretada no sentido de “um comportamento mais abrangente, significando ter a arma ao alcance e em condições de fazer dela pronto uso” (TACrimSP, ACrim 310.717, 4 ª Câm., j. 8-11-1983, rel. Juiz Albano Nogueira, SEDDG, rolo-flash 284/199). Não é necessário que a arma seja exibida (TACrimSP, ACrim 340/899, JTACrimSP, 83:482).

• Auto de prisão em flagrante

É dispensável para a comprovação da contravenção (TACrimSP, ACrim 708.319, 6 ª Câm., RJDTACrimsp, 16:128 e 129).

• Propriedade da arma

Se pertence ao agente ou a terceiro: irrelevância. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 396.697, JTACrimSP, 88:401; TACrimSP, ACrim 694.211, 6 ª Câm., j. 18-3 1992, rel. Juiz Penteado Navarro, SEDDG, rolo-flash 675/077.

• Porte e transporte

Há diferença entre porte e transporte. Este corresponde à locomoção da arma de um local para outro. Não é punido, uma vez que revela apenas a intenção de mudar o objeto material de lugar, sem finalidade de uso. Já o porte dá a ideia de trazer consigo a arma para utilização imediata. Nesse sentido: JTACrimSP, 83:363 e 86:405; TACrimSP, ACrim 576.943, RJDTACrimSP, 4:68.

• Transporte impunível

Só ocorre quando o uso da arma, pela forma com que é conduzida, não se mostra imediato e fácil. Nesse sentido: JTACrimSP, 88:401. Casos: arma em pasta fechada à chave (RT, 541:397); arma no interior de mochila, no porta-malas de veículo (RT, 541:397); arma sob o banco do motorista, coberta pelo carpete do assoalho do veículo (TACrimSP, ACrim 576.943,
RJDTACrimSP, 4:68); TACrimSP, ACrim 713.763, 11 ª Câm., RJDTACrimSP, 13:112 e 113. Arma dentro de uma bolsa fechada, atrás do banco dianteiro do caminhão (TJMS, RJTJMS, 25:89).

• Arma defeituosa

Há acórdão no sentido de que o seu porte não configura a contravenção (TARS, ACrim 12.088, JBC, 27:61).

• Portes puníveis

Trazer a arma no porta-luvas do veículo (RT, 411:277 e 565:341; TJSP, ACrim 84.480, RT, 653:287); no veículo, no porta-luvas, dentro de uma pasta (TACrimSP, ACrim 682.363, 12 ª Câm., j. 22-1-1992, rel. Juiz Gonzaga Franceschini, SEDDG, rolo-flash 665/196); no assento do automóvel (TAPR, ACrim 369/81, RT, 559:398); dentro de pasta, de fácil uso (RT, 411:277;
STF, RHC 55.227, 1ª Turma, DJU, 25 abr. 1977, p. 2573); à cintura (RT, 411:277 e 524:403); TARJ, ACrim 44.714, 16:352; no bolso (RT, 411:277); na mão (RT, 411:277); junto às vestes (RT, 411:277); no arreio de animal (RT, 411:277); na bolsa (RT, 411:277); na sacola (RT, 411:277); no assoalho do automóvel, dentro de uma bolsa (TACrimSP, ACrim 678.341, 6 ª Câm., j. 18-12-1991, rel. Juiz Penteado Navarro, SEDDG, rolo-flash 661/160); no bolso e enrolada em lenço (TACrimSP, ACrim 697.589, 10 ª Câm., RJDTACrimSP, 15:49); no console do veículo (TACrimSP, ACrim 711.411, 4ª Câm., j. 11-8-1992, SEDDG, rolo-flash 705/224).

• Portes impuníveis

Sujeito caçando em pleno mato (TACrimSP, ACrim 370.537, JTACrimSP, 83:332); “o rurícula que porta arma na zona rural dentro de sua propriedade não comete a contravenção de porte ilegal de arma pela ausência de perigo” (TJMS, RJTJMS, 58:157); “nas zonas rurais é costumeiro o porte de faca e mesmo facão como instrumento de trabalho agrícola e em dia de festa pública, cuja atração maior é o consumo de churrasco” (RF, 262:358).
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RoqueBrasileiro



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MensagemAssunto: Re: Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)   Dom Jul 20, 2014 11:45 pm

• Elemento subjetivo do tipo

É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de portar a arma. Ausente, o fato é atípico. No sentido de que o elemento subjetivo do tipo é a simples voluntariedade da conduta, dispensando o dolo: TACrimSP, ACrim 529.635, RJDTACrimSP, 4:69; TACrimSP, ACrim 690.729, j. 12-2-1992, rel. Juiz Ribeiro dos Santos, SEDDG, rolo-flash 670/329. A intenção do sujeito, lícita ou ilícita, é irrelevante (TACrimSP, ACrim 682.363, 12 ª Câm., j. 22-1-1991, rel. Juiz Gonzaga Franceschini, SEDDG, rolo-flash 665/196).

• Importância da análise do elemento subjetivo do tipo

Como o dolo faz parte do tipo, a tipicidade do fato fica na dependência da análise da real intenção do sujeito ao portar a arma. Assim, como já se entendeu, não se vislumbra o dolo próprio da contravenção, que atenta contra a incolumidade pública, se o portador se encontra em pleno mato, caçando (TACrimSP, ACrim 370.537, JTACrimSP, 83:332). De ver-se, entretanto, que a questão, no que tange à intenção do agente, é controvertida na jurisprudência (vide, a seguir, nota sobre as posições a respeito desse tema).

• Relevância da intenção do agente

Há duas orientações: 1ª) a contravenção exige apenas a volunta-riedade do agente, tornando irrelevante a sua intenção, que não integra o tipo. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 329.691, 8ª Câm., j. 10-5-1984, rel. o então Juiz Jarbas Mazzoni, SEDDG, rolo-flash 302/613; TACrimSP, ACrim 380.665, JTACrimSP, 88:402; TACrimSP, ACrim 457.221, j. 18-5-1987, rel. Juiz Emeric Levai, SEDDG, rolo-flash 430/049; TACrimSP, ACrim 521.657, 5 ª Câm., j. 13-9-1988, rel. Juiz Heitor Prado, SEDDG, rolo-flash 494/404; “pouco importando a intenção do agente, boa ou má” (TACrimSP, ACrim 722.161, 12 ª Câm., RT, 692:293; RF, 309:245); 2ª) a análise da intenção do agente é importante para a caracterização da contravenção. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 370.537, JTACrimSP, 83:332 (hipótese de portador de arma caçando em pleno mato).

• Alegações fundadas em estado de necessidade, causas e circunstâncias que não excluem a contravenção

Alegação de encontrar-se o agente em zona rural (TACrimSP, ACrim 242.563, JTACrimSP, 68:479); de ter acabado de receber o salário (TACrimSP, ACrim 498.005, RJDTACrimSP, 6:69); de estar transportando grande soma de dinheiro e temer assalto (TACrimSP, ACrim 542.699, 8ª Câm., j. 13-10-1988, rel. Juiz David Haddad, SEDDG, rolo-flash 494/056); temor de ser atacado por desconhecidos (TACrimSP, ACrim 625.073, 6 ª Câm., j. 5-9-1990, rel. Juiz Almeida Braga, SEDDG, rolo-flash 593/526); “por motivo de roubo” (TACrimSP, Acrim 625.073, 6ª Câm., j. 5-9-1990, rel. Juiz Almeida Braga, SEDDG, rolo-flash 593/526); temor de novo assalto (TACrimSP, ACrim 590.451, RJDTACrimSP, 6:69); ser comerciante estabelecido e residir em local ermo, mal frequentado e violento (TACrimSP, ACrim 669.931, RT, 676:308); insegurança social (TACrimSP, ACrim 403.037, JTACrimSP, 85:445; TACrimSP, ACrim 465.571, 2ª Câm., j. 17-9-1987, rel. Juiz Haroldo Luz, SEDDG, rolo-flash 440/148); violência urbana (TACrimSP, ACrim 560.385, RJDTACrimSP, 12:67); subtrações anteriores na residência (TACrimSP, ACrim 708.319, RJDTACrimSP, 16:128); temor de vingança (TACrimSP, ACrim 725.465, 10 ª Câm., j. 21-10-1992, SEDDG, rolo-flash 718/049); viajarsozinho e à noite (TACrimSP, ACrim 682.267, 9 ª Câm., j. 5-8-1992, SEDDG, rolo-flash
702/315); defender-se de inimigos (TACrimSP, ACrim 739.585, 1 ª Câm., j. 15-7-1993, SEDDG, rolo-flash 746/153); “para defender-se de possíveis criminosos” (RT, 716:469); trabalhar em transporte de valores (TACrimSP, ACrim 754.211, 1 ª Câm., j. 15-7-1993, SEDDG, rolo-flash 744/539); morar em chácara (TACrimSP, ACrim 704.339, 10 ª Câm., j. 10- 9-1992, SEDDG, rolo-flash 706/458); passar em lugar ermo no retorno para casa (TACrimSP, ACrim 754.873, 9ª Câm., j. 7-4-1993, SEDDG, rolo-flash 736/435); residir em local escuro (TACrimSP, ACrim 732.879, 10 ª Câm., j. 25-11-1992, SEDDG, rolo-flash 714/564); eventuaisn perigos (TACrimSP, ACrim 716.036, 9 ª Câm., j. 2-9-1992, SEDDG, rolo-flash 703/036); exercer o portador atividade perigosa (TACrimSP, ACrim 310.717, 4 ª Câm., j. 8-11-1983, rel. Juiz Albano Nogueira, SEDDG, rolo-flash 284/199); estar transportando a arma para vendê-la (TACrimSP, ACrim 329.691, 8 ª Câm., j. 10 5-1984, rel. o então Juiz Jarbas Mazzoni, SEDDG, rolo-flash 329/613).

• Alegação de necessidade do porte da arma em face de ameaças

Há duas orientações: 1ª) exclui a contravenção. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 458.795, JTACrimSP, 91:375; 2ª) não afasta a contravenção. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 560.797, RJDTACrimSP, 4:67; TACrimSP, ACrim 683.945, 5 ª Câm., j. 27-12-1991, rel. Juiz Ribeiro dos Santos, SEDDG, rolo-flash 665/376 (ameaça de morte).

• Elemento normativo do tipo

Consubstancia-se na expressão: “sem licença da autoridade”. Entendemos que não se aplica às armas brancas.

• Licença administrativa para o porte de arma

Relaciona-se somente com os artefatos de fogo. “Os outros tipos são absolutamente proibidos” (TACrimSP, ACrim 416.855, JTACrimSP, 85:520).

• Porte de arma e legítima defesa

Há duas posições: 1ª) absolvido o réu pela legítima defesa, subsiste a contravenção do porte de arma em relação ao momento anterior ao fato principal. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 430.087, JTACrimSP, 91:402, e RT, 618:319; TACrimSP, ACrim 560.797, RJDTACrimSP, 4:67; TACrimSP, ACrim 665.881, 12ª Câm., j. 9-3-1992, rel. Juiz Emeric Levai, SEDDG, roloflash 675/084; 2ª) a legítima defesa exclui a contravenção de porte de arma. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 258.621, JTACrimSP, 74:214. Convém distinguir: se o sujeito, para defender-se legitimamente, arma-se e fere o agressor, a licitude cobre todo o contexto de fat (as condutas do art. 19 e a da reação); se, entretanto, a legítima defesa vem a ser exercida por ocasião do porte ilegal da arma, este subsiste como contravenção. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 430.087, RT, 618:319.
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RoqueBrasileiro



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MensagemAssunto: Re: Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)   Dom Jul 20, 2014 11:52 pm

• Conceito de casa

Nos termos do art. 150, § 4º, do CP, estão compreendidos na expressão casa: qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva; compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Não constituem casa (§ 5º): hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, ressalvado o compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade; taverna, casa de jogo e outras similares.

• Conceito de “dependências da casa” no meio rural

“Há de ser mais amplo”, “abrangendo os limites da propriedade” (TACrimSP, ACrim 440.543, JTACrimSP, 90:251). Há entendimento contrário, no sentido de que a propriedade rural não está compreendida no conceito de casa (TACrimSP, HC 74.860, RT, 516:347 e RJDTACrimSP, 12:65 e 66; TACrimSP, ACrim 713.769, 9ª Câm., j. 12-8-1992, SEDDG, rolo-flash 701/359).

• Águas públicas

Ainda que banhem a propriedade do agente, não integram o conceito de casa (TACrimSP, ACrim 560.385, RJDTACrimSP, 12:65 e 66).

• Arma guardada no interior de bar

Existe controvérsia a respeito de bar constituir casa e, por isso, o porte de arma em seu interior configurar ou não a contravenção. Há duas orientações: 1ª) o fato não configura a contravenção.

• Cabine de caminhão

Não é residência ou sua dependência (TACrimSP, ACrim 711.299, 2 ª Câm., RJDTACrimSP, 15:176 e RT, 690:350).

• Automóvel

Não é casa (TACrimSP, ACrim 726.821, 3ª Câm., j. 29-9-1992, SEDDG, rolo-flash 706/358).

• Causa de aumento de pena (§ 1º)

A pena é aumentada de um terço até metade se o sujeito já foi condenado irrecorrivelmente por violência contra a pessoa.

• Flagrante

É dispensável para a punição da contravenção. Nesse sentido: JTACrimSP, 40:744 e 85:420; RF, 257:311.

• Liberdade provisória

No caso do § 2º, em que a pena é de prisão simples de quinze dias a três meses, ou multa, o sujeito se livra solto, independentemente de fiança, salvo se vadio (CPP, art. 321, II).
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RoqueBrasileiro



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MensagemAssunto: Re: Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)   Dom Jul 20, 2014 11:56 pm

• Confisco (CP, art. 91, II, a)

Há duas orientações, em se tratando, principalmente, de contravenção de porte ilegal de arma (LCP, art. 19): 1ª) a perda dos instrumentos da infração em favor do Estado só ocorre em relação aos crimes, sendo inadmissível nas contravenções. Nesse sentido: RT, 409:199, 422:455, 571:372, 579:352, 597:333, 524:374 e 605:367; TACrimSP, ACrim 682.961, 6 ª Câm., j. 18-12-1991, rel. Juiz Penteado Navarro, SEDDG, rolo-flash 661/258; TACrimSP, ACrim 691.841, 7ª Câm., j. 12-3-1992, SEDDG, rolo-flash 680/050; JTACrimSP, 46:318, 91:104, 83:295 e 71:375; JTARS, 65:143; TARS, ACrim 293.078.853, 3 ª CCrim, JTARS, 87:154; TAMG, ACrim 132.026-3, RJ, 48:384; TJSC, ACrim 27.889, JC, 70:388; 2ª) o confisco é aplicável às contravenções. Nesse sentido: RT, 568:338, 597:353; TACrimSP, ACrim 692.257, 1ª Câm., j. 13-2-1992, SEDDG, rolo-flash 675/228; JTACrimSP, 88:236; TARS, ACrim 290.061.662, RT, 670:324; TACrimSP, ACrim 652.565, RJDTACrimSP, 12:68; TACrimSP, ACrim 689.277, RJDTACrimSP, 13:115; TJSP, ACrim 120.000, JTJ, 149:280 e RT, 702:322. A expressão crime do art. 91, II, a, do CP deve ser entendida no sentido de infração, abrangendo a contravenção (TACrim-SP, ACrim 689.277, 12 ª Câm., j. 24-2-1992, rel. Juiz Emeric Levai, SEDDG, rolo-flash 675/076; TJPR, ACrim 659/89, PJ, 32:233; TAPR,
ACrim 98/90, RIOBJ, 17:325; TARJ, ACrim 43.250/91, RIOBJ, 15:331; TARS, ACrim 290.066.901, JTARS, 75:103; TARS, ACrim 288.026.644, JTARS, 75:103). É a orientação da 5ª Turma do STJ: REsp 3804, DJU, 15 out. 1990, p. 11192; REsp 7713, DJU, 17 jun. 1991, p. 8210; Resp 75.566, 5ª Turma, DJU, 25 mar. 1996, p. 8594. Nossa posição: é inadmissível a perda da arma, como confisco, na contravenção do art. 19 da LCP. O art. 91, II, a, do CP
permite o confisco “dos instrumentos” da infração. Assim, suponha-se que o sujeito cometa um homicídio empregando uma faca. Nesse caso, é possível o confisco, uma vez que a arma serviu de “instrumento” da prática delituosa. Na contravenção, entretanto, a arma é objeto material e não instrumento. Faz parte da descrição típica. Não está fora da infração. No sentido do texto: TACrimSP, ACrim 691.841, RJDTACrimSP, 13:112; TACrimSP, ACrim 703.715, 10 ª Câm., SEDDG, rolo-flash 706/457. É a orientação da 6ª Turma do STJ: REsp 43.134, DJU, 20 maio 1996, p. 16744; REsp 81.866, rel. Ministro Vicente Cernicchiaro, DJU, 2 set. 1996, p. 31126; REsp 76.645, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU, 2 set. 1996, p. 31125; REsp 79.537, rel. Ministro Vicente Cernicchiaro, DJU, 9 set. 1996, p. 32417. Observação: os acórdãos cuidam principalmente de armas de fogo, cujo porte ilegal hoje constitui crime (arts. 12 e s. da Lei n. 10.826/2003).

• O confisco da arma é automático

Para a corrente que admite o confisco nas contravenções, na hipótese do art. 91, II, a, do CP, ele independe de declaração específica do julgador (TACrimSP, ACrim 689.277, 12 ª Câm., j. 24-2-1992, rel. Juiz Emeric Levai, SEDDG, rolo-flash 675/076; RJDTACrimSP, 13:115).

• Confisco e proibição de devolução da arma

Confiscada a arma (para a corrente que admite essa medida nas contravenções), não cabe sua devolução.
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big_foot_br1



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MensagemAssunto: duvidas...   Seg Set 08, 2014 1:20 pm

Boa tarde li este post e a minha duvida ainda continua.... sobre as laser sight... nao consegui identificar onde diz que seja proibido ter uma mira deste tipo. seria possivel me esclarecer?
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Alexandre_Ramos



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MensagemAssunto: Re: Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)   Seg Set 08, 2014 1:35 pm

big_foot_br1 escreveu:
Boa tarde li este post e a minha duvida ainda continua.... sobre as laser sight... nao consegui identificar onde diz que seja proibido ter uma mira deste tipo. seria possivel me esclarecer?

Dá uma lida no R-105 que é a portaria que regulamenta o que é proibido, restrito e liberado:

Link

No cpítulo III:

Uso restrito
XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;

_________________
Bear Anarchy HC 60# @28.5"
Falco Force 68" 45# @28" - Vendido
PSE Rally 70# @28.5"- Vendido
Cometa Fusion GR50 4,5
CBC B19-14 4,5
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Henrique Coelho



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MensagemAssunto: Re: Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)   Seg Set 08, 2014 1:39 pm

Esta informação ( sobre mira laser ) consta no anexo do R-105. Qualquer acessório que produza luz e a projete no alvo é um item RESTRITO. Não é um item PERMITIDO. É como ter armas de calibre restrito sem a autorização do Exército. Qualquer mira a laser chinesa de 10,00 por mais fuleira que seja é um item RESTRITO e não pode ser portado/transportado como acessório de armas. Artefatos a laser de até 4.5w (os pointers) não tem restrição pois não são acessórios de armas.

Não confundir com os RED DOTS. Estes são chamados de Miras optrônicas pela legislação e são controlados na sua produção e importação porém o comércio local não é controlado. Pode usar sem restrição alguma. As miras optrônicas não projetam luz no alvo.

As miras a laser, só pra reforçar, sim e são de uso RESTRITO.

Anexo I do R-105.

_________________

Mathews No Cam HTR #50
PSE Stinger X #55
Martin Jaguar #35/62"
Bodnik Bows Brasil - RD Stick #35/58" (Em Jatobá - Edição Limitada 2015)
Bodnik Bows - Bearpaw Phantom #30/54"

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big_foot_br1



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MensagemAssunto: Re: Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)   Seg Set 08, 2014 1:53 pm

Agradeço pela informação ela é util pois estava pensando em adquirir uma dessas miras para o meu composto e agora ja sei q teria problemas caso fosse parado em uma blitz, muito obrigado mesmo.
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v.b.-s.j.r.preto



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MensagemAssunto: Re: Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)   Seg Set 08, 2014 1:54 pm

Exército Brasileiro - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

R-105

http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao/77

Artigo 01-29 http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao/84?task=view
Artigo 30-90 http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao/85?task=view
Artigo 91-159 http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao/86?task=view
Artigo 160-226 http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao/87?task=view
Artigo 227-270 http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao/88?task=view
Anexos http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao/89?task=view
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cabana



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MensagemAssunto: registro de arma   Ter Set 09, 2014 3:06 pm

Por ser assunto relacionado ao tratado, e de interesse de caçadores, pescadores e outros mentirosos mais, segue noticia.

http://mvb.org.br/noticias/index.php?&action=showClip&clip12_cod=1729

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O que leva os inimigos a lutar por sua própria vontade é a perspectiva de vitória.
O que os desencoraja de lutar é a perspectiva de derrota.


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MensagemAssunto: Re: Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)   Qua Mar 18, 2015 11:28 am

Tirou minhas dúvidas... Obrigado!

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MensagemAssunto: Re: Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)   Hoje à(s) 6:33 pm

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Esclarecimentos sobre a contravenção porte de arma (art. 19 da LCP)
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